ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 20-3-2013.
Aos vinte dias do mês de março do ano de
dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa,
Mario Fraga, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA,
foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/13 (Processo nº
0780/13), de autoria do vereador Engº Comassetto. Também, foi apregoado o
Ofício nº 360/12, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município
das dezessete horas e quarenta minutos do dia dezenove às vinte e duas horas e
vinte e nove minutos do dia vinte e dois de março do corrente, quando
participará de atividades em Brasília – DF – e no Município do Rio de Janeiro –
RJ. Após, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Cassio
Trogildo e Engº Comassetto, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento, respectivamente, dos Projetos de Lei do Legislativo nos
215/08 e 160/12 (Processos nos 5168/08 e 2089/12, respectivamente).
Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 001/13, do vereador Luciano de
Matos Raupp, Presidente da Câmara Municipal de dom Pedro de Alcântara – RS –;
004/13, do deputado estadual Edson Brum. Durante a Sessão, deixaram de ser
votadas as Atas da Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta Sessões
Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mario Fraga,
Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra e Elizandro Sabino e as vereadoras Séfora
Mota e Sofia Cavedon. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr.
Thiago. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o
senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à vereadora Lourdes Sprenger, que
relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no dia
quinze de março do corrente, no 1º Seminário de Políticas Públicas, Direitos e
Defesa dos Animais do Paraná, no Município de Curitiba – PR. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da
Bancada do PSD, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Bernardino Vendruscolo, do dia
de hoje ao dia vinte e nove de março do corrente, tendo o senhor Presidente
declarado empossado na vereança o suplente Rodrigo Maroni, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Às quinze horas e
quatorze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. A
seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato,
Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 080/13 (Processo
nº 0967/13) e foi aprovado Requerimento desse vereador, solicitando que essa
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento
nº 061/13 (Processo nº 0918/13), após ser encaminhado à votação pela vereadora
Jussara Cony e pelos vereadores Clàudio Janta, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol e Marcelo Sgarbossa. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 067/13
(Processo nº 1067/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 080/13 (Processo nº 0967/13). Foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 080/13. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 080/13. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/12 (Processo nº 2594/12), por
vinte e oito votos SIM, tendo votado os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na oportunidade, o senhor Presidente
determinou o registro da intenção da vereadora Lourdes Sprenger, de votar
favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 191/12. Em Votação, foi
aprovado Requerimento nº 065/13 (Processo nº 1041/13). Em Votação, foi aprovado
o Requerimento nº 055/13 (Processo nº 0876/13), por vinte votos SIM e três
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Valter Nagelstein,
Jussara Cony, Waldir Canal, Alceu Brasinha e Pedro Ruas, em votação nominal
solicitada pelo vereador Waldir Canal, tendo votando Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não as vereadoras Lourdes Sprenger e
Luiza Neves e o vereador Waldir Canal. Às
dezesseis horas e trinta e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. Após,
foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Fernanda Melchionna,
solicitando o encaminhamento, por este Legislativo, de solicitação à 2ª Vara da
Fazenda Pública do Foro Central, para dilação do prazo da ordem de imissão de
posse de área localizada na Rua Santa Cruz, número 266, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
a vereadora Any Ortiz e os vereadores Mario Fraga e Valter Nagelstein. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do
Legislativo nos 002 e 027/13, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Executivo nº 038/13, discutido pelo vereador Engº Comassetto. Durante a
Sessão, os vereadores Clàudio Janta, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Sofia
Cavedon, Mario Fraga, Professor Garcia, Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol e
Tarciso Flecha Negra manifestaram-se acerca de assuntos diversos Também, foi
registrada a presença, neste Plenário, do vereador Adriano Dornelles,
Presidente da Câmara Municipal de Rosário do Sul – RS. Às dezessete horas e
quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Mario
Manfro e João Carlos Nedel e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público
que nos assiste pela TVCâmara, venho aqui falar em Tempo de Liderança do PDT,
Partido Democrático Trabalhista, na forma de rodízio estabelecido pela nossa
Bancada, através do nosso Líder Ver. Márcio Bins Ely. Ao falar neste tempo,
falo em meu nome, portanto, quero dar os parabéns, mais uma vez, ao Secretário
Municipal de Obras do Município de Porto Alegre, Ver. Mauro Zacher, por ter, na
sua gestão, concluído a obra do asfalto do Beco da Vitória. Este Beco liga a
Estrada Edgar Pires de Castro à Av. do Lami. Inclusive, estou fazendo uma
pesquisa, Dr. Thiago e demais Vereadores, para que possamos mudar, se assim os
moradores quiserem, o nome Beco da Vitória para Rua da Vitória ou Av. da
Vitória, que seria mais lógico. Porque o Beco da Vitória – o Dr. Thiago conhece
bem – já não serve mais para chamarmos de Beco, não é Dr. Thiago? Alguns
Vereadores conhecem bem aquela região e sabem que o Beco já está se tornando
uma rua ou até uma avenida.
Eu sei que, para
alguns moradores, traz alguns transtornos trocar o nome de Beco da Vitória para
alguma coisa parecida com rua ou avenida, mas já está na hora de acontecer
isso, e quem vai decidir isso serão os moradores. Eu peço aqui, faço este
alerta a todos os Vereadores desta Casa que frequentam o Beco da Vitória,
porque acho que já está no momento de transformá-lo em rua ou avenida.
Então, um abraço ao
Secretário Mauro Zacher, que casualmente é do nosso Partido, e teve a
felicidade, Dr. Thiago, depois de toda essa luta, uma luta de 30 anos, de
concluir o asfalto do Beco da Vitória.
Por outro lado, quero
falar de um outro Secretário, o Luiz Carlos Busato, Secretário de Obras do
Estado do Rio Grande do Sul, que é do PTB, mas eu queria elogiar a forma como
fui atendido, e, em especial, pela sua assessoria, que me deu toda a atenção, e
também à diretora da Escola Estadual Tancredo Neves, porque esta Escola nunca
teve a atenção necessária nesta Casa. Hoje a Escola Estadual Tancredo Neves que
existe há muito tempo está caindo aos pedaços. Mas, para a nossa alegria, o
Secretário deve anunciar, ainda esta semana ou na semana que vem, o início das
obras. Será uma obra nova para aquela comunidade, ali na Urubatan, no Parque
Lavoura, no Ipanema, uma obra de R$ 3 milhões, com mil e novecentos metros
quadrados de área, inclusive com uma cancha de vôlei, basquete e futebol de
salão. Então, estou trazendo um assunto que ainda não foi tratado aqui, Ver.ª
Luiza Neves, que nos acompanha atentamente, sobre a Escola Estadual Tancredo
Neves.
É mais uma daquelas
escolas antigas, do tempo do Brizola, e que agora vai passar por reforma. Já
estavam esperando por isso, já foi tratado em outras legislaturas aqui, mas,
agora, para nossa satisfação, e através do Secretário de Obras Busato, uma nova
fase deve começar na Escola Tancredo Neves.
Então, estamos
satisfeitos tanto com o nosso Secretário Municipal Mauro Zacher quanto com o
Secretário Busato.
Fica o nosso
agradecimento às duas Secretarias, e, em especial, às suas assessorias.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: Desejo encaminhar uma
Moção de Solidariedade aos trabalhadores da GM que, desde às 4h da manhã de
hoje, paralisaram suas atividades em busca de aumento de salário e,
principalmente, da participação dos lucros, já que os operários daqui, da
General Motors do Brasil, são os trabalhadores de montadoras que menos ganham no
Brasil. O piso mínimo de admissão é de R$ 1.000,00, enquanto em São Caetano,
que é uma referência, o piso é de R$ 1.712,00. Eu milito há 32 anos no
Movimento Sindical e hoje tive o prazer de ver uma das cenas mais bonitas e
comoventes da minha vida: dos trabalhadores em busca de salário e de condições
de trabalho, com toda a chuva que caiu na madrugada, todos os operários da
fábrica estavam do lado de fora, de guarda-chuvas, e, no momento de aprovar a
pauta de reivindicações, fecharam os guarda-chuvas e se deram as mãos. Então,
queria que esta Casa encaminhasse uma Moção de Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Clàudio Janta. Quero informar que seu requerimento será votado, provavelmente,
na próxima semana. Quero dizer ao Ver. Mario Fraga que me solidarizo com as
suas palavras e é importante que o senhor protocole essa sua ideia.
O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Dr. Thiago; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, quero trazer, em nome da nossa Bancada do Partido
dos Trabalhadores, três temas que são importantes para a Cidade e que estão num
grande debate. O primeiro deles é sobre os projetos de lei construídos aqui
nesta Casa e que lutamos para que se tornem realidade. O nosso Plano Diretor é
um projeto que expressa um modelo de cidade. E a maioria dos conflitos que tem
surgido na Cidade, Ver.ª Sofia Cavedon, são pela não aplicação do Plano Diretor
na sua essência, seja no sistema de gestão, que tem que chamar a população para
debater em conjunto com o Executivo, que é o princípio do planejamento
participativo, a integração dos saberes populares com os saberes técnicos, e
isso tem gerado um conjunto de conflitos. Entre eles está a grande Audiência
Pública que nós tivemos aqui na segunda-feira à noite. Quero fazer um
registro, porque todo o trabalho que construímos, que propusemos e que resultou
num ganho para a Cidade com a Lei que define a instituição do Parque Usina do
Gasômetro, como resultado das discussões, houve duas grandes decisões: a
primeira, que o Governo reconhece que errou em não fazer um debate,
previamente, aprofundado com a sociedade, e o segundo, o reconhecimento do
Parque Usina do Gasômetro e o aceno para que a partir de agora possamos
construir esse parque, que é um parque que certamente será uma marca para a
cidade de Porto Alegre. É isso que nos gratifica aqui nesta Câmara, creio que a
nós, os 36 Vereadores, quando propomos temas para a Cidade e conseguimos
dialogar, e esses temas passam a ter um entendimento de que é possível ser
construído. Agora, este possível de ser construído tem que ser através do
diálogo, tem que ser através da construção coletiva, tem que ser através da
inovação tecnológica, tem que ser através de uma Cidade que oriente o seu
desenvolvimento na sustentabilidade. E aqui sustentabilidade, para nós, é uma
cidade que integre, que inclua, e não uma cidade que exclua; uma cidade que
respeite a cidadania, que respeite a diversidade, que construa inovações, que
trate bem seus animais, que tenha a política da diversidade cultural, social e
que gere economia e distribua essa economia gerando renda, como está fazendo
hoje o Brasil.
O Brasil está num dos maiores processos de
integração e resgate social, gerando e distribuindo renda. Nós temos, só em
Porto Alegre, nos últimos dez anos, 250 mil pessoas que saíram do estágio de
desempregados e passaram a ter carteira assinada, e isso não é pouca coisa. E
um debate como esse, que foi à Audiência Pública e que apontou e conquistou a
construção do Parque Usina do Gasômetro, Ver. Flecha Negra, é resultado de um
debate nesta Casa que culminou numa emenda, a qual tive o prazer de ser o
propositor. Agora temos que construir todos juntos.
Ontem, tivemos um longo debate, na CUTHAB, sobre o
projeto do qual também sou propositor e que foi construído a muitas mãos, Ver.
Mario Fraga, trata-se do projeto dos lotações para a Restinga e para o Belém
Novo e que está numa disputa judicial. Sobre essa disputa judicial, quero dizer
aqui, alto e bom som, que há uma empresa laranja que entra na Justiça para
poder ganhar propina para fazer com que o sistema avance em Porto Alegre. Nós
não podemos aceitar isso, temos de cerrar fileiras aqui e levar ao Judiciário.
O Ver. Pedro Ruas trazia ontem uma discussão sobre os equívocos judiciais na
condução desse Processo.
Portanto, quero convidar os 36 Vereadores aqui,
junto com o Cleiton, na CUTHAB, pois este é um tema da Cidade: os lotações para
a Restinga e Belém Novo tem de ser implementados já. Nós aprovamos a lei em
2011, já houve a licitação e a população espera. Não podemos esperar que fique
no Judiciário por um, dois ou três anos. Então, a responsabilidade de acelerar
esse processo é nossa, temos de cobrar, sim, do Poder Judiciário e da Prefeitura
que isso seja executado imediatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde Presidente, Vereadores e Vereadoras e público que nos assiste
pela televisão. Primeiro, gostaria de agradecer ao grande Gil e de dizer que,
agora que descobri que ele é meu vizinho, vou encaminhar todos os pedidos
direto para ele. Obrigado pelo apoio na Rua da Praia; o pessoal aplaudiu a
posição. Obrigado! Gostaria de dizer também, Presidente, que ontem me senti
muito aborrecido e muito triste. Estou, há cinco anos, na CECE – Comissão de
Educação e Esportes – e, ontem, fui com a nossa Presidente, Sofia, visitar duas
escolas. Numa escola, na Ponta Grossa, que atende às crianças de berçário, Ver.
Cecchim, e fomos tratados de uma maneira... Nós, na Comissão, recebemos Pedidos
de Providências, e eu, como Vereador de Porto Alegre, recebo muitos Pedidos de
Providências, às vezes, até não tem como, mas vamos em busca pelo povo. Nós
estamos aqui para trabalhar para o povo, principalmente eu, porque a criança é
a minha bandeira, e eu vou correndo. E, ontem, tivemos uma situação muito
delicada, junto com a Presidente Ver.ª Sofia, com a Ver.ª Séfora Mota, o Ver.
Professor Garcia, quando a diretora nos tratou muito mal, muito mal mesmo, Ver.
Pujol. Proibiu a entrada do fotógrafo, proibiu a entrada dos nossos assessores
e deixou entrar só os três Vereadores. As fotos que iam ser feitas naquela
escola seriam também para mostrar ao povo que a Comissão de Educação, Cultura,
Esportes e Juventude está caminhando pela Cidade, buscando a melhoria das
escolas. Senti-me ofendido e muito decepcionado. Em cinco anos que estou na
Comissão, nunca passei por uma situação dessa natureza.
Então, quando formos às escolas em visita, vamos
para falar das coisas boas que as escolas têm e daquilo que precisa ser feito.
Na nossa Comissão tem oposição, tem situação, e nós não estamos aqui nessa
briga entre oposição e situação. Nós estamos aqui na briga, Ver. Cecchim, para
as escolas atenderem com tranquilidade a essas crianças, principalmente as de
berçário. É muito importante para essas crianças com um aninho, dois aninhos a
sua formação. Essas crianças, obviamente, serão o futuro deste nosso País e
desta Cidade, esta Capital tão maravilhosa, que é Porto Alegre.
Outro assunto: o kit escolar. Os uniformes estão chegando, mas algumas escolas me
ligaram, porque sabem que eu sou o autor dessa lei, pedindo que eu olhasse na
Secretaria de Educação quando vem o material, que é o mais importante. É como
se um time entrasse em campo e não tivesse bola. O material escolar – a caneta,
o lápis e o caderno – tem que estar em primeiro lugar, porque é como jogar futebol
sem bola.
Então, nós pedimos aqui, com todo o carinho, com o
todo amor pela Secretaria – eu sei que a Cleci é uma pessoa que luta pela
educação –, que todas as escolas recebam o kit
escolar para que as crianças possam estar na sala de aula estudando, se
formando, porque isso é importante para todos nós e para as escolas.
Principalmente nós, Parlamentares, temos que ter um
olhar profundo pelas nossas crianças e pelos nossos jovens. Teoricamente, eu já
disse aqui antes, elas serão o futuro do País. Vamos ter um olhar mais
profundo, olhar com carinho. Eu tenho ido muito às escolas, tenho conversado
com as diretoras, tenho falado com muitas pessoas da Secretaria de Educação,
falado com a Cleci sobre as quadras cobertas para essas crianças, porque,
quando chega à época da chuva, à época do sol, essas crianças quase não
aproveitam a área de lazer da escola. Então, vamos cobrir essas quadras. Eu
estive visitando escolas que estão lindas, maravilhosas. Há pouco estive na
inauguração de uma escola, juntamente com o Prefeito; a escola estava linda,
com as quadras cobertas. Eu acho que isso é importante, essa dignidade nas
comunidades, nas vilas, para que eles se sintam com vontade de estar na sala de
aula, com vontade de estar no colégio. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Tarciso.
O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, inicialmente, quero fazer
referência à Audiência Pública realizada na segunda-feira, parabenizando V.
Exa. pela condução dos trabalhos aqui de público, o que já fiz pessoalmente.
Esta Casa tem sido o palco, a arena das grandes discussões e, mais uma vez, o
Governo demonstrou, sim, que está aberto ao diálogo, que está aberto ao debate,
estando representado pelo Vice-Prefeito, Sebastião Melo, e pelos Secretários
Municipais, que participaram da Audiência. Quero ressaltar que hoje, às 17h, se
realizará a primeira reunião do Grupo de Trabalho que discutirá a implantação
do Parque do Gasômetro, portanto, aí está a deferência e a referência com
relação à disponibilidade, à disposição deste Governo em ouvir a comunidade
através de audiências públicas, não se omitindo, não se furtando ao debate.
Também estive presente na Audiência, assim como os Vereadores Brasinha, Paulo
Brum, Ver. Cassio Trogildo, e a Bancada do PTB, que ouviram e participaram do
debate. Também quero destacar, Ver. Villela, que amanhã, dia 21, daremos
seguimento ao protesto às altas e abusivas tarifas que estão sendo cobradas
pelo serviço de telefonia, como já tem acontecido ao longo dos meses, por
proposição do Deputado Federal Ronaldo Nogueira. Amanhã, nós teremos essa
mobilização em todo o Brasil; são mais de 260 milhões de linhas telefônicas no
País e, claro, milhares delas aqui em Porto Alegre. Como já comentei, o
fundamento dessa manifestação são as altas tarifas, os congestionamentos das
linhas, a propaganda enganosa e o descontrole, que é notório por todos nós.
Então, eu convoco o público que nos assiste por meio
da TVCâmara, todos os colegas Vereadores e todos que nos escutam, a participar,
amanhã, do meio-dia às 13h, em protesto, desligando seus telefones celulares e
assim, com certeza, estaremos provocando a instalação da CPI no Congresso, e
tendo como aliado o Ministério Público Federal, para investigar as altas e
abusivas tarifas que estão sendo cobradas pelas empresas de telefonia. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado.
Destaco a presença do Sr. Adriano Dornelles,
Presidente da Câmara de Rosário.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Dr. Thiago, aproveitando o ensejo da fala do nobre Ver. Elizandro
Sabino, pergunto a V. Exa. por que tarda a instalação da CPI sobre a telefonia
nesta Casa, se já possui número suficiente de nomes? Não é só na Câmara Federal
que isso tem que ocorrer; Porto Alegre tem que se debruçar no assunto, pois
estamos com sérios problemas. Pergunto a V. Exa. e ao nosso Diretor Legislativo
o que impede a instalação da CPI da telefonia nesta Câmara?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero-lhe dar um parecer, Vereadora. Apesar de a
CPI ter o número correto de assinaturas, estar aprovada, e será instalada,
paira uma dúvida com relação a uma das assinaturas. Trata-se do Requerimento de
um dos Vereadores, posterior ao apregoamento do Projeto, que quer tirar a sua
assinatura. Mas eu acredito que, até o final da semana, nós deveremos ter esse
Parecer, e poderemos, certamente, na semana que vem, instalá-la. Obrigado,
Vereadora.
O SR. MARIO
FRAGA: Presidente, só para ajudar, eu acho que um dos culpados é este
Vereador, porque o Processo ficou na minha mesa, desde a semana passada, para
eu assinar. Então, eu assumo a responsabilidade dos últimos cinco dias sobre
esse Processo.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu peço vistas ao Processo. É uma
solicitação, porque gostaria de me apropriar à temática, em função do que foi
colocado sobre a questão das assinaturas.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu lhe peço que faça o Requerimento por escrito à
Mesa.
A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SÉFORA
MOTA: Boa-tarde, meus queridos Colegas. Muito obrigada, Presidente, e
aproveito a fala do Ver. Tarciso para comentar sobre a visita que fizemos,
ontem, à Escola Municipal de Educação Infantil da Ponta Grossa. Ressalto que
são muito válidas essas visitas, até para acompanharmos o grande empenho da
Secretaria de Educação nessas instituições. Ontem, a Diretora dessa Escola nos
disse que tem acesso direto à Secretária, que sempre está aberta ao diálogo.
Essa Escola da Ponta Grossa tem problema de vagas, e constatamos que são em
torno de 100 suplentes para toda a Escola; há a previsão de construção de 41
escolas de educação infantil neste ano, o que ajudará bastante nessa questão.
Sabemos que a demanda sempre maior do que o número de vagas existentes, mas a
Secretária de Educação está empenhada e é conhecedora de todos esses problemas.
Nós temos a questão da falta de monitores nas escolas, e os que estão
trabalhando, não são suficientes, assim como os estagiários. Mas eu acredito
que isso será sanado logo.
Outra questão é a de algumas creches conveniadas
que reclamam do valor repassado a elas pela Secretaria. Esse valor – é
importante ressaltar – é para a folha de pagamento, retirando o encargo da
questão salarial dos administradores, que têm que manter os funcionários. A
Secretaria vem buscando meios de aumentar essa verba para as creches
conveniadas, pois sabemos que esses valores não são suficientes, mas muito
importantes porque cobrem a folha de pagamento. E, hoje, conversando com a
Secretária Cleci, eu fiquei muito feliz, porque na Vila da Pedreira, ainda
neste ano, sairá a Escola da Ursa Maior, que é uma reivindicação antiga daquela
comunidade. Então, eu só queria relatar isso, porque faço parte da CECE, e
estamos acompanhando todas as escolas e buscando, junto com o secretariado,
resolver os problemas. Muito obrigada pela atenção de vocês.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero reiterar o convite que já foi feito por e-mail a todos o Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, que hoje estamos instalando o Grupo de Trabalho para a criação do
Parque do Gasômetro, conforme deliberação da Audiência Pública de
segunda-feira, com a presença do Executivo, na pessoa do nosso Prefeito em
exercício, Sebastião Melo.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Estava marcada também, para depois desta Sessão, a questão do
planejamento estratégico da Câmara. Como nós vamos fazer?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós vamos remarcá-la, Vereador.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Câmara viveu
uma Audiência Pública, mais uma, bastante aguda, tensa, e nós, da oposição, temos
uma avaliação – tenho certeza de que falo aqui em nome dos três Partidos de
que, lamentavelmente, nós, a oposição, não conseguimos construir um acordo com
a base do Governo para democratizar as manifestações. Nós queremos aqui deixar
muito claro que a metodologia de uso da maioria, mudando uma prática política,
que é uma prática política para além de uma Resolução de Mesa que nós queremos
alterar, uma prática política que inaugurou a
impossibilidade de todos os Vereadores se manifestarem em Audiência Pública,
que, por mais que estivesse numa resolução de Mesa – que são as Lideranças –,
nós nunca praticamos esse cerceamento, Presidente. Eu lamento que seja na nossa
gestão, na sua gestão de Presidente e na gestão em que componho a 2ª
Secretaria; eu lamento. A Lei Orgânica garante aos Vereadores, que são ungidos
nas urnas, a presença e o espaço, Ver. Tarciso, a participação, a entrada e a
fiscalização em qualquer espaço da cidade de Porto Alegre. Cercear manifestação
– um pouco do que nós vivemos, ontem, na escola infantil... cercear
manifestação de cada Vereador numa Audiência Pública, Ver.ª Any Ortiz, abre uma
prerrogativa muito complicada. Quero dizer que houve, Ver. Janta, quero fazer
aqui o parêntese, V. Exa., por exemplo, discordava desse encaminhamento. E eu
quero, nesta manifestação da oposição, construir com V. Exa. uma alteração da
Resolução.
Em segundo lugar, a
inflexibilidade no alargamento, na possibilidade de reduzir o tempo e permitir
que mais população, mais cidadania se manifestasse. A Audiência Pública é o
lugar da escuta da população. O que nós ouvimos o tempo inteiro, a tensão do
tempo inteiro, os cartazes nas mãos das pessoas eram de indignação com esta
Casa. A Casa fazendo a mediação e uma indignação com a Casa porque eles queriam
ser ouvidos! A população veio aqui para uma Audiência, as pessoas entendem que
audiência é onde se escuta, onde a
Casa vem escutar, onde o Governo vem escutar o povo, e esse sentido precisa ser
resgatado. Nós temos que ter paciência para escutar o povo e, às vezes, escutar
por horas e horas, Ver. Nedel, porque o povo é bastante. A democracia direta
implica tempo e alargamento de tempo para se poder escutar. A democracia
representativa resume a representação, Ver. Maroni, mas a participativa exige
bastante tempo porque as pessoas querem falar em maior quantidade obviamente.
Eu quero fazer essas
duas observações porque, se nós não damos vazão à manifestação da cidadania,
nós vamos criar outro tipo de revolta, de indignação em relação à própria
representação via democracia nos Parlamentos, que é o espaço mais plural da
sociedade; no Executivo, é quem ganhou maioria.
E por fim, neste
último minuto, Presidente, quero dizer que a construção que fizemos de
reconhecimento pela Prefeitura do Parque da Usina, como a legislação escrita
por esta Casa a partir da demanda popular, foi uma construção muito importante,
mas ela precede, Presidente, o traçado e a obra da Av. Edvaldo Pereira Paiva.
Realizar a Edvaldo agora depende de construirmos o consenso, Ver. Cassio, sobre
esse Parque porque, senão, se consolida uma outra realidade, e o Parque que vá
se adaptar a uma via de alta velocidade, com três pistas a cada lado. Isso não
é um parque, isso é outra coisa! Então, nós não vamos brincar de democracia,
vamos radicalizá-la. O discurso do diálogo e da democracia que o Prefeito aqui
representado fez, nós queremos radicalizar.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito ao
Ver. Nedel, em função de a Ver.ª Sofia estar na tribuna, que assuma a
presidência dos trabalhos para que eu utilize o Tempo de Presidente.
(O Ver. João Carlos
Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Nedel.
Quero agradecer ao conjunto dos Vereadores e Vereadoras e falar, alto e bom
som, sobre algumas questões. Quero dizer à Ver.ª Sofia que ela é extremamente
injusta nesse processo todo e nessa crítica que ela faz à condução da Casa e à
condução dos processos.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. DR. THIAGO: A senhora fez, a
senhora fez; a senhora recorra às notas taquigráficas. Eu quero ler de novo a
Resolução de Mesa...
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. DR. THIAGO: A Ver.ª Sofia é mais
antiga que eu na Casa! Ela devia já ter reformulado essa Resolução de Mesa! Eu
nunca fiz parte da Mesa, Ver. Idenir Cecchim! Eu nunca fiz parte da Mesa! Esta
é a primeira vez que eu faço parte da Mesa! Eu nunca presidi a Casa, a Ver.ª
Sofia já presidiu a Casa! E essa Resolução de Mesa é anterior ao tempo em que a
Ver.ª Sofia presidiu a Casa. Então, ela já poderia ter reformulado isso! É meu
dever salvaguardar a Casa, a instituição está acima do meu mandato. Eu não
negocio e não abdico disso. O Regimento da Casa, se não houver acordo, será
mantido. Isso é manter a democracia, isso é não usar, de forma casuísta, o
Regimento: quando ele me interessa, ele vale; quando ele não me interessa, ele
não vale! Nós não podemos agir assim porque, senão, nós fragilizamos as
instituições democráticas deste País. Se nós agirmos assim, nós vamos
fragilizar as instituições democráticas deste País. Se nós agirmos de forma
casuísta, se agirmos “do quanto melhor para nós, melhor”, nós vamos fragilizar
as instituições. E é isso que precisa ficar bem claro. Esta Casa, em nenhum
momento, cerceou o direito de quem quer que seja de falar; inclusive quando se
veio a esta tribuna para falar mal e criticar o Presidente! Este Presidente
ouviu democraticamente as pessoas mesmo não concordando. Nós estamos aqui não
para agradar ou desagradar. Eu jurei, naquela cadeira onde está sentado o Ver.
Nedel, para toda população de Porto Alegre que iria cumprir o Regimento desta
Casa e vou cumprir o Regimento desta Casa haja o que houver, independentemente
do que quer que aconteça, porque eu acho que esta instituição tem que estar
acima dos mandatos de todos nós.
Eu quero ler aqui...
e faz parte, sim, do Regimento; Resolução de Mesa é Regimento da Casa (Lê.):
“Art. 6º – Resolução de Mesa nº 401, de 20 de outubro
de 2008. A realização das audiências públicas obedecerá aos seguintes
procedimentos: I – abertura dos trabalhos pela presidência; II – apresentação
de projetos, estudos ou informações acerca do objeto da audiência, a cargo de
autoridades, técnicos ou palestrantes previamente designados; III –
pronunciamentos de representantes da comunidade, mediante inscrição a ser
realizada no início da audiência num total de até 10 (dez) manifestações, pelo
tempo de até 5 (cinco) minutos cada; IV – pronunciamentos dos Vereadores, sendo
um por Bancada com assento nesta Casa; V – encerramento, com pronunciamentos
não excedentes a 10 (dez) minutos cada, das pessoas referidas nos incisos I e
II deste dispositivo.” E isso foi cumprido à risca! Se não tivéssemos cumprido
à risca, teríamos tido problema aqui! Nós teríamos tido problema de segurança
porque não faltaram pessoas para incitarem, para colocarem uns contra os outros.
Não faltou isso. Se o conjunto dos Vereadores entende que este Regimento está
obsoleto, que possamos, então, propor outro, que votemos outro
democraticamente, que aprovemos outro democraticamente. E que não, de forma
casuísta, venhamos a esta tribuna e critiquemos a Casa porque não foram do seu
agrado as manifestações. V. Exa. não está criticando o Ver. Dr. Thiago, está
criticando a Casa! Está criticando a Mesa da qual V. Exa. faz parte! Então,
vamos ter essa compreensão, vamos ter esse olhar e vamos ter esse
direcionamento, senão as coisas não vão andar corretamente. E podem certeza:
este Vereador está Vereador, está Presidente – a minha função é de médico, é de
cidadão de Porto Alegre – e, enquanto eu estiver Presidente, o Regimento vai
ser cumprido. Se não houver acordo entre os Partidos, a Presidência vai cumprir
o Regimento. Se os Vereadores têm dificuldade em ler o Regimento da Câmara de
Porto Alegre, espero que tirem um tempo para poderem lê-lo e estudá-lo. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Dr. Thiago
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado,
Ver. Nedel.
A Ver.ª Lourdes
Sprenger está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; a minha fala hoje é sobre a
prestação de contas do evento de que participei em Curitiba, sem ônus para a
Câmara, que foi o I Seminário de Políticas Públicas para os Animais, na
Assembleia Legislativa do Paraná, a convite do Dep. Stephanes Junior, que é um
parceiro nosso e que trabalhou na lei de retirada das empresas de cães de
aluguel do Estado do Paraná. Lá as empresas de cães de aluguel estão proibidas
de atuar. Nesse evento, foram tratadas iniciativas do Estado do Paraná, como a
Unidade Móvel de Esterilização, que já existe há bastante tempo e que,
inclusive, serviu de modelo para que nós, aqui no Município, criássemos a nossa
Unidade Móvel. Lá em Curitiba, ela é coordenada pela Universidade Federal do
Paraná, em parceria com o Município, com verbas federais; coordenado pelo Prof.
Alexandre Biondo, uma sumidade nessa área, zootecnista, médico veterinário e
pesquisador.
Também um evento que está bem adiantado no Paraná é
a Guarda Municipal de Proteção Animal. A própria Guarda de Proteção Animal
fiscaliza maus-tratos aos animais, colaborando com o Município, que ainda não
tem uma secretaria, mas é projeto do novo Prefeito criar a Secretaria de
Proteção aos Animais, visando atender à população de animais domésticos.
Outra iniciativa divulgada pela Primeira-Dama do
Paraná é o trabalho da FASC: como alguns adolescentes ficam sem família, muito
sozinhos, eles vão implementar animais na socialização desses adolescentes que
permanecem na FASC; além dessa secretaria, cujo projeto está em fase de
elaboração.
Nós visitamos a própria cidade, vendo como é o
transporte, pois isso sempre é enriquecedor.
Também hoje quero cumprimentar o Dep. Paulo Odone,
que não é do meu Partido, é do PPS, que há muito tempo vem apoiando a causa
animal, e aprovou, na última reunião da Comissão, a lei que proíbe cães de
aluguel no Estado do Rio Grande do Sul, que agora vai a Plenário, e acreditamos
que não vai haver problemas, porque tem sido positiva a votação nas Comissões
da Assembleia. Essa lei visa acabar com a exploração dos cães de aluguel e dar
mais emprego aos vigilantes, porque, na medida em que são colocados cães em
obras, por exemplo, vão diminuindo as vagas para vigilantes, vigias, sem pagar
imposto, porque animais não pagam impostos, não recebem salários, são apenas
explorados. Cumprimento o Deputado e sua equipe, que atuou com sucesso na
tramitação desse projeto. E já podemos contar, a partir de agora, que essas
empresas vão ser banidas do Rio Grande do Sul. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo solicitação do Ver.
Tarciso Flecha Negra, na condição de
Líder da Bancada o PSD e nos termos do art. 218, § 6º, do Regimento desta Casa,
para Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Bernardino Vendruscolo, no
período de 20 de março a 29 de março. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Rodrigo Maroni, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de
Constituição e Justiça.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Com toda essa discussão sobre o processo de Audiência Pública, por ter
participado de várias Audiências Públicas no Senado, na Câmara Federal, em
centenas de Câmaras de Vereadores deste Estado e do País, eu encaminharei um
memorando à Mesa pedindo alteração dos critérios para Audiência Pública dentro
da Casa do Povo de Porto Alegre, permitindo que falem os Líderes de Partido e
um representante de cada um dos Partidos, para que maior número de pessoas da
comunidade possam falar. Está sendo encaminhado à Mesa da Casa, e a Ver.ª Sofia
Cavedon poderá discutir a questão com os seus Pares.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Clàudio Janta, não há desacordo com relação a
isso, e tudo que for construído, este Vereador, na condição de Presidente, vai
acolher. Como eu disse, só não podemos mudar a regra do jogo no transcurso do
campeonato.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h14min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 01 ao PLL nº 080/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL n 080/13, à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 061/13 – (Proc. nº 0918/13 – Verª Jussara Cony) – requer a
constituição de Frente Parlamentar pela Reforma Política.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 061/13, de autoria da
Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 061/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o processo da Semana
da Mulher é organizado por esta Casa, pela Mesa Diretora, com a participação de
todas as Vereadoras e também dos Vereadores, nós chegamos a discutir um pouco e
a aprofundar bastante, mesmo no pouco que discutimos durante a semana, na
Temática, com as nossas convidadas, a importância da participação da mulher no
Poder político, e, naquele momento, nós já encaminhamos esse Requerimento, que
é o Requerimento da constituição de uma frente parlamentar pela reforma
política, que não é uma questão das mulheres; é uma questão da sociedade, é uma
questão de homens e mulheres, porque está em curso, hoje, no Brasil, uma
reforma política, e nós estamos encaminhando essa frente parlamentar exatamente
porque a disputa, no atual estágio no País, ainda vai ser entre restringir a
democracia ou aumentar a democracia. O centro dessa discussão da reforma
política, do debate no Congresso Nacional é isto: nós queremos ampliar a
democracia, radicalizar – Ver. João Derly, Ver. Maroni, meus queridos
companheiros de Bancada, que honram o nosso Partido –, no que significa a
palavra radicalizar, que é ir até a raiz das questões. Por exemplo, as mulheres
lutam hoje para que, nessa reforma política, possamos avançar naquilo que não é
bom só para as mulheres, é bom para a humanidade, é bom para a sociedade. Nós
queremos avançar no sentido de que na lista fechada da reforma política haja a
contemplação não das mulheres cumprindo apenas uma quota de 30%, mas que nós
possamos ter uma lista de um homem e uma mulher, ou de uma mulher e um homem
gradativamente preenchida e que, além disso, nos partidos políticos, nós
possamos ter uma cota de 5% do fundo partidário para a formação, a capacitação
e a ampliação da participação feminina nos Partidos políticos, o que vai ser
muito bom para os Partidos e para a democracia.
Acho que ainda há muita falta de informação na
sociedade sobre a discussão e o entendimento da relevância da reforma política
no Brasil. Existe desinformação em relação ao assunto, que dificulta,
inclusive, a defesa do Projeto lá em Brasília. A discussão não está, no nosso
entender, como deveria estar, passando pela participação da sociedade. E esta é
uma Casa política, é uma Casa formada por homens e mulheres que têm militância
política e, dentro dos seus Partidos, conquistaram os espaços, Ver. Paulinho
Motorista, para estarmos aqui hoje representando neste poder político. Então,
acho que é muito importante que a nossa Casa abra esse debate instituindo essa
Frente Parlamentar em que o Legislativo vai chamar a sociedade civil também
para esta discussão, porque a grande maioria de nós que estamos aqui eu acho
que vem dos movimentos sociais, vem do movimento sindical, do movimento
comunitário, dos movimentos profissionais, enfim, das lutas sociais. E isto só
reforça a democracia.
Queremos também discutir a fundo a questão do
financiamento. O financiamento público é importante sob o ponto de vista da
transparência, sob o ponto de vista da igualdade de direitos daqueles que
concorrem, e são a questões assim que uma Casa como esta não pode se furtar. Há
pouco, eu era entrevistada aqui pela rádio da nossa Câmara, e eu dizia que a
Câmara Municipal de Porto Alegre tem histórias belíssimas de luta pelas
liberdades democráticas.
E, para mim, a reforma política é uma etapa da
democracia, das liberdades democráticas no nosso País. O nosso País está se
desenvolvendo política, econômica, social e ambientalmente e tem que se
desenvolver também sob o ponto de vista da participação política, e a reforma política
é estratégica para isso, com controle na esfera pública. Enfim, não podemos ter
uma reforma fragmentada, que se vote agora uma coisa, daqui a pouco outra, e
não se vote uma reforma à altura da luta política do povo brasileiro, que
elegeu homens e mulheres como nós, que elegeu um operário Presidente da
República, que elegeu a primeira mulher Presidente da República. Isso é fruto
da luta do nosso povo. Então, a reforma política tem que refletir a luta de
homens e mulheres pelo avanço da democracia no nosso País. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 061/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver.ª Cony, é de
extrema necessidade, é imprescindível que esta Casa discuta a reforma política
e que haja uma Comissão para discuti-la, porque é um anseio da população
brasileira, é um anseio de todos que tenhamos regras mais claras,
transparentes, e principalmente que todos possam entrar na disputa em condições
igualitárias, em condições iguais, respeitando a questão das cotas, de gênero.
Além da reforma política, também é de extrema
importância que esta Casa não se furte de discutir a reforma tributária. Não
podemos deixar de discuti-la em hipótese nenhuma! O Governo Federal, o Governo
Dilma, dá uma isenção imensa na cesta básica, Ver. Comassetto, Ver.ª Sofia, uma
grande isenção nos produtos da cesta básica, e o que se vê é que, na contramão
da história, os produtos da cesta básica estejam subindo de preço! Por incrível
que pareça, a cesta básica vai subir quase 6%! É um absurdo, uma coisa
inimaginável o Governo Federal reduzir os impostos, reduzir o preço dos
produtos da cesta básica, e, mesmo assim, ela subir 6%!
O Governo Federal já recebeu 72 vezes os
empresários; 72 vezes os empresários conseguiram audiência com o Governo
Federal, e o Governo Federal fez mais de 15 pacotes de medidas beneficiando a
indústria nacional e as empresas. Com isso, foram liberados cerca de R$ 33
bilhões para as empresas; R$ 33 bilhões do povo brasileiro foram
disponibilizados pela baixa no preço dos produtos da cesta básica e baixa dos
juros básicos. A desoneração das folhas de pagamento que se vê é em função das
empresas que foram beneficiadas, aumentando ainda mais os seus produtos; as
empresas foram beneficiadas, influenciando ainda mais no aumento das taxas
públicas. Também a redução dos custos de energia... Essa indústria nacional, na
qual os trabalhadores foram às ruas pedir políticas do Governo... Essa
indústria nacional, numa pesquisa da Fiesp, diz que não vai investir nenhum
centavo este ano em mão de obra, nem em ampliação de empresas. Não vai investir
nenhum centavo, neste ano, na geração de emprego. Isso é um absurdo, esse
dinheiro público tem que ter controle do povo! Não pudemos mais fazer
liberações de impostos, de tributos do povo brasileiro sem ter uma
contrapartida. Então, é imprescindível que a Casa do Povo comece a discutir,
neste País afora, uma reforma tributária justa, em que quem ganhe R$ 1.400,00
por mês não seja obrigado a pagar o Imposto de Renda, um imposto abusivo, que
só vem tirar do bolso dos trabalhadores.
Então, nós apoiamos essa frente em defesa da
reforma política, mas sinalizamos a necessidade de discutirmos as isenções da
reforma fiscal deste País. Muito obrigado, e que, com força e fé, a gente
consiga melhorar os rumos dos trabalhadores brasileiros.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 061/13.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
público que nos assiste, quero parabenizar a Ver.ª Jussara Cony por essa
iniciativa. Esta Câmara, por ser de Porto Alegre, uma Capital, não poderia
fugir desse assunto. Sabemos há quantos anos se fala em reforma política.
Lembro que, em 2005, foi a famosa “cláusula de barreira”, que foi estabelecida
e, na hora, não saiu. Inclusive ela permitia que aqueles Partidos que não
tinham atingido os 5% poderiam fundir-se com outros Partidos quando chegassem a
5%. Lembro que, no próprio Partido da Vereadora, foi a questão dos 2%, que era
uma outra questão a ser debatida. Mas entendo que isso é um assunto importante
para o processo. O que temos visto? Hoje, no Brasil, temos quase 30 partidos
políticos. Na realidade, é inadmissível, o eleitor não consegue... Ou vamos
voltar para o Cazuza e dizer: “ideologia, me dê uma”, porque se perdeu, não
temos mais isso. E, também pela nova alteração que teve, hoje a criação de um
novo partido é uma perspectiva de um processo migratório, como ocorreu
recentemente com a questão do PSD. O PSD nasceu como a quarta maior Bancada do
País, mas foi uma alternativa legal – entre aspas, não vou entrar no mérito –
que os Parlamentares viram para trocar de Partido.
Então essa questão de discutirmos uma reforma
política é importante. Eu sou daqueles que defendem a questão das campanhas com
recursos públicos, com um controle maior, e uma isonomia, porque o que vemos
hoje nas nossas campanhas é algo monstruoso, ou seja, alguns com muitos, e
outros, com quase nada. Aí essa proporção fere essa questão do próprio processo
de isonomia, pelo menos de ocupação de espaço e outros.
Eu também defendo, Ver.ª Jussara Cony – eu não sei
qual a sua posição, e vou fazer parte dessa frente pela discussão – que
comecemos a fazer eleições não de dois em dois anos, como temos hoje, mas de
quatro em quatro anos e em todos os níveis, e já há até uma discussão de que
seja de cinco em cinco anos. E temos que fazer. Os custos das campanhas em
nosso País são altíssimos, e, num país como o nosso, é inadmissível fazer a
cada dois anos uma campanha. Então, por que não fazermos uma eleição de quatro
em quatro, ou até, como alguns estão propondo, de cinco em cinco? Para
Presidente, Senador, Deputado Federal, Governador, Deputado Estadual, Prefeito
e Vereadores. São situações... porque, muitas vezes, as pessoas têm medo do
novo, mas temos que enfrentar essa discussão, porque isso é salutar para o
processo democrático. Eu não concordo muito que, a cada dia, surjam novos
Partidos, e não é que não possam surgir novos Partidos, mas o que percebo é
que, com esse novo viés, surge a possibilidade, através de uma saída legal, de
se mudar.
Então, quero parabenizar a Ver.ª Jussara Cony, pois
acho importante a gente enfrentar esse assunto. A Câmara Municipal não decide
esse assunto, mas tem o dever e a obrigação de construir massa crítica e
sugerir que o Senado e a Câmara dos Deputados decidam. Na realidade, é na
Cidade que ocorrem as discussões, então, não podemos fugir, está na hora de
enfrentarmos o tema. Temos visto que, a cada ano que passa, esse assunto entra
para ser votado, mas, na hora da votação, ele é retirado de Pauta, pois parece
que não é tão importante. Mas, próximo às eleições, cria-se uma comoção,
fala-se muito e, depois, o tema adormece de novo. Está na hora de enfrentar a
questão e gostaria de parabenizar a Jussara Cony por essa iniciativa. Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 061/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
o que propõe a Ver.ª Jussara Cony? Propõe a constituição da Frente Parlamentar
pela Reforma Política. Essa Frente já nasce com posturas democráticas, pois
entre seus integrantes terá pessoas com opiniões diversificadas com relação ao
que entendem adequado para a Reforma Política. É um estabelecimento, em última
análise, de um cenário favorável à discussão profícua. Nós, inclusive,
Presidente, devemos receber aqui, na próxima segunda-feira, o Deputado Henrique
Fontana, que é um grande batalhador da Reforma Política. O Deputado irá discutir
conosco e ouvirá opiniões divergentes sobre o mesmo tema. Aliás, na Câmara dos
Deputados, já se constituiu um bloco de mais de 200 Parlamentares de Partidos
diferentes, no qual as três agremiações políticas que têm assento na Casa, na
sua quase totalidade, participam: o PRB participa, o PSB participa, o PCdoB
participa, o DEM participa, o PTB participa, e acredito que o Partido
Progressista participe. Ou seja, todos aqueles Partidos que não têm grande
expressão parlamentar se uniram para se posicionar, Ver. Paulo Brum,
contrariamente ao chamado fatiamento da Reforma Política, que quer começar com
a proibição das coligações nas eleições parlamentares, tanto para a Câmara dos
Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. E isso, evidentemente,
é uma decisão sobre a qual precisa-se ter muito cuidado. Até porque em um
pequeno Município com nove Vereadores, em um País como o nosso que hoje já tem
mais de 30 agremiações políticas, se os Partidos não tiverem a articulação da
coligação em uma eleição proporcional, ele não tem como disputar essa eleição.
E eu fico muito à vontade para falar nisso, pois o meu Partido já foi grande,
foi enorme, minguou, hoje se apequenou no tamanho e se agrandou na consciência
política. Os que ficaram, democraticamente, disseram: nós queremos ficar aqui
porque não queremos aderir, e os nossos colegas que queiram aderir que saiam,
formem outro Partido; formaram, estão aderindo, ou já aderiram, e parece até
que terão um Ministério. Nada há a criticar nessa opção deles; o que há a
criticar é que, nessa Reforma Política que todos nós desejamos – Vereador do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Professor Garcia, V. Exa. foi
durante muito tempo meu colega, grande general do exército de um homem só, o
senhor liderava o seu Partido, e eu o meu Partido, nós dois éramos a
representação dos pequenos – a pulverização excessiva do processo político
democrático é inconveniente. Mas quem tem que estabelecer a regra para isso é o
eleitor, que deve dizer: “chega de Partido, nós não queremos mais Partidos”.
Então pode ter quantos Partidos quiser, e se o eleitor entender de não eleger
representantes desse Partido, esse Partido vai desaparecer ao natural. O
problema de nascer muitos Partidos políticos é que hoje, da forma com que é constituído
o processo, organiza-se um Partido qualquer e ele já tem direito a fundo
partidário, espaço na televisão, uma série de benefícios, coisa que ele só
poderia alcançar depois de legitimado pela urna. Fundar novos Partidos, para
nós, é natural, o problema é dar efetividade, representar a presidência dos
Partidos, antes do referendo popular. Partido político, como representante de
um segmento, tem que ter respaldo da urna. O PSD, por exemplo, do Ver. Tarciso
– eu olhei agora para o Vereador e me lembrei –, é um Partido que se compôs
aqui na eleição municipal, porque não teria outro caminho a seguir.
Organizou-se aqui no Estado dois dias antes do prazo de filiação: somou-se ao
PCdoB, somou-se a vários outros Partidos, fez uma frente e teve o seu resultado
prático, que trouxe de volta para a Câmara o Ver. Bernardino Vendruscolo e o
Ver. Tarciso Flecha Negra.
Então, obviamente, eu sou absolutamente a favor da
Frente Parlamentar, vou participar dela e vou ser um dos mais atuantes
participantes, o que não quer dizer que eu, a Ver.ª Jussara Cony, o Ver.
Tarciso Flecha Negra, enfim, todos nós tenhamos o mesmo ponto de vista com
relação a qual Reforma Política queremos. Vamos discutir internamente e chegar
às nossas conclusões. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 061/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e todas, primeiro, gostaria de parabenizar a Ver.ª
Jussara pela iniciativa de propor a Frente Parlamentar, a qual queremos compor
por entender que essa, talvez, seja a Reforma mais importante; também é
importante a Reforma Tributária e outras grandes reformas do País, mas a
Reforma Política é aquela que tem a possibilidade de alterar todas as outras.
Então, parece-me que é estratégico para o futuro do Brasil colocarmos em pé uma
Reforma; eu concordo com o Ver. Pujol, que teremos que discutir qual será.
Mas já há, no Congresso Nacional, um relatório do
Deputado Federal Henrique Fontana, que se dispôs a vir aqui e fazer um debate
com a nossa Câmara de Porto Alegre. A Reforma que ele está propondo em seu
relatório tem mudanças realmente muito significativas na estruturação do nosso
sistema político eleitoral. Eu me permito aqui ler alguns títulos, sem entrar
no mérito de cada um. A primeira delas é a questão do financiamento público
exclusivo das campanhas. Isso muda de forma radical a forma como as campanhas
se darão daqui para frente. E não estou exprimindo aqui nem a opinião do
Deputado Federal, e nem a do Partido, mas, na minha opinião essas campanhas
devem ser, sim, muito mais baratas e muito menores do ponto de vista da sua
vultuosidade. Para vocês terem uma ideia, em alguns países, só é permitido
fazer campanhas em prédios públicos. Então, existe uma escola municipal, por
exemplo, como no caso da Itália, em que há um espaço reservado para a
propaganda eleitoral, e aquilo roda de tempos em tempos entre os partidos –
como ocorre com a propaganda de televisão. Então, vejam, a lógica é totalmente
contrária: ao invés de só permitir nos espaços privados... E a isso,
obviamente, entra em jogo uma questão comercial, ainda que a lei diga que não
se pode cobrar. Então, esse pudor do espaço público, na verdade... E é justamente
aí, na minha opinião, que poderia ser feita a propaganda política e não em
qualquer espaço privado. Quer dizer, uma simples mudança de ótica na visão da
propaganda política mudaria todo o sistema.
Bom, além do financiamento público exclusivo, o relatório
do Deputado Henrique Fontana propõe: regras de contratação de cabos eleitorais;
os gastos feitos exclusivamente pelos Partidos; acompanhamento dos gastos pela
Internet; a questão da participação direta também via digital, facilitando que
a participação ocorra; a formação de lista de forma flexível. Com relação a
isso, os colegas aqui e futuros candidatos que tenham menos força dentro dos
Partidos já se colocam com um certo temor em relação à lista, porque,
obviamente, tendo menos força dentro do Partido, em princípio, não conseguirão
integrar o topo da lista. Mas a proposta do Deputado Henrique Fontana, do nosso
Partido, é que essa lista, inclusive, seja feita pelo Partido, ou seja, nas
reuniões internas do Partido, nas convenções internas do Partido, em que cada
filiado pode votar em quatro nomes, ou seja, forma a lista, mas o eleitor, na
hora de votar, também pode formar a lista, ou seja, ele pode votar no Partido e
no candidato da sua preferência, e com isso a lista se torna ordenada pelo
próprio eleitor. Não é um sistema novo, isso já existe na Bélgica, na Noruega,
quer dizer, não está aqui se inventando a regra, a roda, isso ocorre já em
alguns países com um amadurecimento melhor da democracia do que no nosso; são
democracias mais antigas que já passaram por todos os problemas que estamos
passando agora.
Então, parece que é importantíssimo, Ver.ª Jussara,
compormos aqui uma Frente, independente de qual Reforma queremos, e discutir
isso a fundo. A nossa Câmara parece que é protagonista nesse assunto, serve de
referência para outras Câmaras no Brasil inteiro, e parece que chegou o momento
de discutir isso a fundo.
Como falei
no início, não é só mais uma das Reformas, acho que esta é a Reforma que o
nosso Brasil precisa para mudar um sistema; não vai ser do dia para a noite, há
toda uma cultura política, mas, com certeza, começa pela mudança, sendo que
isso passa por uma coragem nossa. A gente sabe que, muitas vezes, isso
prejudica os interesses de quem já tem as suas bases consolidadas, os seus
financiadores privados, então me parece que está em jogo aqui pensarmos
inclusive numa regra de transição. Não precisa valer agora, pode valer daqui a
uns anos. Enfim, temos que discutir isso para o futuro do nosso Brasil. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 061/13, de autoria da
Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 067/13 – (Proc. nº
1067/13 – Verª Any Ortiz) – requer
Moção de Solidariedade com o Sr. Alexandre Contessa e com a Srª Heloa Morales
pelo falecimento da Srª Lauane Custódio Lucas.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 067/13, de autoria da
Ver.ª Any Ortiz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0967/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/13, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos em comissão e função
gratificada no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Porto Alegre, constante no art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e
Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores, revoga o § 2º do art. 20-A dessa Lei e dá outras
providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e
CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 20-03-13.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 080/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL
nº 080/13. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 080/13. (Pausa.) Não há quem
queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2594/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Flávio Lúcio Scaf.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 18-03-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 191/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 191/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.)
APROVADO por 28 votos SIM.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na votação do Projeto que concede o
Título de Cidadão ao Engenheiro Flávio Lúcio Scaf, a Ver.ª Lourdes Sprenger não
conseguiu votar. Ela quer registrar o voto.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Registro o voto da Ver.ª Lourdes Sprenger.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 065/13 (Proc. nº 1041/13 – Ver. Pablo Mendes Ribeiro) – requer seja o período de Comunicações do dia 25 de março destinado a assinalar o transcurso dos 47 anos de fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 065/13. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 055/13 – (Proc. nº 0876/13 – Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção
de Repúdio à indicação do Deputado Federal Marco Feliciano (PSC-SP) para a
Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 055/13. (Pausa.) O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
055/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras, Vereadores, público
que nos assiste e nos visita, eu tenho muito orgulho em apresentar, junto com a
Ver.ª Fernanda Melchionna, essa Moção de Repúdio, Ver. Rodrigo Maroni, em razão
da possibilidade de a Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Câmara modelo para
todo o País, uma Câmara que, em 1884, quatro anos antes do Brasil, aboliu a
escravatura por ato da Câmara Municipal, uma Câmara que foi a primeira do
Brasil, em termos de capitais, a abolir o pagamento de sessões extraordinárias,
em 1989, uma Câmara, e foi a única, que reintegrou Vereadores cassados pela
ditadura militar – reintegrou Marcos Klassmann e Glênio Peres, em 1979 –; e ser
a primeira a se manifestar oficialmente contra, Ver. Airto Ferronato, a
indicação do Deputado Marco Feliciano como Presidente da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias na Câmara Federal – eu espero que seja, não é uma disputa,
mas eu espero que seja, pois seria motivo de orgulho. Para nós, as declarações
do Deputado Marco Feliciano são apenas um dos tópicos graves, mas um dos
tópicos que levam a total desaprovação da sua indicação para uma Comissão dessa
natureza, Ver.ª Séfora Mota. Disse o Deputado que na África havia seres de
categoria inferior aos seres humanos. E disse mais: chamou a Aids de câncer gay, e disse que jamais poderia ser
admitida qualquer tipo de união entre seres humanos do mesmo sexo. Mas o peito
desse Deputado! O peito do Deputado não é apenas em colocar essas barbaridades
que, por si só, já representam crimes como racismo, homofobia; o peito dele é
porque há uma gravação audiovisual, que está sendo transmitida, Ver. Maroni, em
todo o Brasil – eu assisti na televisão –, que mostra ele recebendo de um fiel
da sua igreja um cartão de crédito, em que ele diz: “Só o cartão de crédito não
adianta, tem que ter também a senha, senão Deus fica brabo”. Eu vi na
televisão, não na Internet ou no Facebook, não; eu vi cenas na televisão! O
Deputado é processado por estelionato, o famoso 171 do Código Penal, pois esse
mesmo Deputado, Ver.ª Sofia Cavedon, processado por estelionato, esse mesmo
Deputado que quis extorquir o cartão e a senha de um fiel de sua igreja, esse
mesmo Deputado que diz que os africanos são seres humanos, Ver. Cecchim, de uma
categoria inferior, que a Aids é o câncer gay,
e que jamais poderia haver união de qualquer tipo entre seres humanos do
mesmo sexo, pretende presidir, e está presidindo, a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias. Mas que vá presidir outra! Que respeite o povo brasileiro!
Mas que respeite o Congresso Nacional! Que respeite a sociedade do nosso País,
Ver. Tarciso! Mas é um deboche esse Deputado presidir! Isso aí é um vexame
internacional! Os jornais, rádios, televisões de todo mundo comentam o tema! Um
Deputado declaradamente racista e homofóbico, além de estelionatário, preside a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias! Mas são tantas as Comissões que a
Câmara Federal tem! Porque o Deputado, em função de acordos, tem que presidir
exatamente essa Comissão! Nós, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, temos a
oportunidade única de marcarmos nossa presença no cenário nacional,
demonstrando a posição de Porto Alegre ao Congresso Nacional – na Câmara
Federal e no Senado Federal –, a todas as entidades que defendem minorias, que
defendem direitos, que lutam pelo respeito aos direitos humanos, porque nós não
podemos aceitar! Nós, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, representando o
conjunto da nossa população, não podemos aceitar que essa barbaridade aconteça
em Brasília e que não haja uma posição expressa e objetiva desta Câmara com
tanta história – já perto do aniversário de Porto Alegre, dia 26 de março – e
que para nós, repito, é motivo de orgulho. E neste momento, Vereadores e
Vereadoras – eu não tenho dúvida –, é representar, com a honra que temos, a
história de Porto Alegre, repudiando, nos manifestando sobre um tema tão
importante para a sociedade, tão importante para a humanidade, porque o mundo
discute essa questão de Brasília. E, neste momento, suponho que Porto Alegre
será pioneira em manifestação oficial nesse sentido; pela aprovação do
Requerimento. Muito obrigado, Presidente, Ver. Dr. Thiago.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 055/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Mesa acolheu, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª
Fernanda Melchionna, imediatamente, quando lembrei que era importante que
votássemos essa Moção nesta semana, em função de que há uma comoção nacional em
relação a esse tema. Vejam, senhores, não é uma comoção partidária,
antipartidária, ou de disputa de situação ou de oposição, mas mesmo o conjunto
das Igrejas. Eu venho acrescentar à brilhante manifestação do Ver. Pedro Ruas,
uma Moção que poderia surpreender a muitos, porque o Presidente atual da
Comissão é um pastor, de origem das igrejas.
E nós temos uma Moção de Repúdio de 13 de março do
Conselho Nacional das Igrejas Cristãs contra o Dep. Marco Feliciano na
presidência da Comissão de Direitos Humanos e de Minorias da Câmara; Conselho
este, Ver. Nedel, formado pelas Igrejas Católica Apostólica Romana, Episcopal
Anglicana do Brasil, Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Sirian Ortodoxa
de Antioquia e Presbiteriana Unida. Porque eu trago esta Moção de Repúdio?
Vejam a unidade das Igrejas que têm limites, cada uma no seu credo, em relação
à liberdade do ser humano, liberdade que tem por missão zelar pela Comissão de
Direitos Humanos e de Minorias da Câmara. E vejam o que o Conselho das Igrejas
Cristãs reunido entre os dias 8 a 10 de março, na cidade de São Paulo, em
assembleia geral, por delegados e delegadas, decide e publica (Lê.): “1 –
Considerando a importância da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara
dos Deputados na implementação dos DHESCAs (Direitos Humanos, Econômicos,
Sociais, Culturais e Ambientais) em nosso país; 2 – Considerando a necessidade
de que esta Comissão seja presidida por quem tem histórico de compromisso
coerente com os DHESCAs; 3 – Considerando o corolário de nossa missão, à luz
dos valores que a inspiram, e as manifestações de diversos segmentos da
sociedade brasileira, expressamos nosso repúdio ao processo que levou à escolha
do Deputado Marco Feliciano (PSC), o qual, por suas declarações públicas,
verbais e escritas de conteúdo discriminatório, de cunho racista e
preconceituoso contra minorias, pelas quais responde a processos que tramitam
no Supremo Tribunal Federal. Tal comportamento o descredencia para liderar a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados e propugnamos
por seu imediato afastamento. Pela ética na política! Por um Congresso Nacional
transparente e com ficha limpa! Pela Reforma Política do Estado brasileiro na busca
da ampliação da cidadania! São Paulo, 9 de março de 2013. Conselho Nacional das
Igrejas Cristãs do Brasil.”
Eu peguei exatamente uma manifestação que vem do
lugar que tem um credo religioso, que é por adesão e que se dá o direito,
questionável por mim e por muitos, de estabelecer restrições em relação a
comportamentos. Desse lugar vem o repúdio, Ver.ª Fernanda – talvez do lugar
mais improvável – a essa presidência, Ver. Cecchim. Portanto, que esta Casa
seja protagonista, que seja vanguarda, que indique ao Congresso que não
concorda e que retire essa presidência – nós, os Parlamentares, os Parlamentos,
os guardiões da Constituição e, portanto, dos direitos de toda pessoa humana.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Sofia.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 055/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós, do PSOL, propusemos esta Moção porque é fundamental que o Parlamento
se posicione. O silêncio, em situações extremadas, Ver. Tarciso Flecha Negra, é
a conivência, e nós estamos vendo uma verdadeira vergonha nacional e um ataque
aos direitos humanos fundamentais, querido colega Ver. Pedro Ruas.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias é uma
Comissão estratégica para tratar de pautas que combatam a discriminação de
gênero, a homofobia, o racismo, uma Comissão fundamental para buscar políticas
públicas que visem à igualdade, ao combate à intolerância e ao ódio, que geram
dados alarmantes no nosso País. A cada 24 horas um homossexual é assassinado no
Brasil. A cada 24 horas! E o Delegado Paulo Jardim – já li uma entrevista dele
–, que cuida desses casos de grupos neonazistas, inclusive atuou no caso do
jovem esfaqueado por um grupo neonazista na semana passada, uma tragédia – a
delegacia atua muito nessa área – já falou várias vezes que o aumento do número
de assassinatos de homossexuais se dá pela falta de legislação que torne crime
inafiançável, como é o caso do crime de racismo no Brasil. Vocês sabem que
esses grupos intolerantes se calcam na intolerância sexual, na intolerância
racial e na intolerância de gênero. Então, foram trazidas pelo Ver. Pedro Ruas
as declarações intolerantes e homofóbicas do Dep. Marcos Feliciano. Eu acho –
opinião minha – que ele deveria estar respondendo, Ver. Pedro Ruas, pelo crime
de racismo. O Movimento Negro, no Brasil, conquistou a inclusão no Código Penal
racismo como crime inafiançável. É uma conquista histórica de um movimento organizado
para combater séculos de racismo no nosso País. E as declarações dadas pelo
Marcos Feliciano são claramente racistas. Então, independente da luta para que
ele seja afastado imediatamente dessa Comissão, penso que deveria estar
respondendo pelo crime de racismo.
As afirmações homofóbicas em relação à Aids, as
declarações machistas com relação às mulheres – tenho certeza de que a Ver.ª
Jussara Cony vai-nos trazer esses elementos – mostram a importância fundamental
de esta Câmara se posicionar. Nós tivemos mobilizações em todo o País na semana
passada; praças lotadas em São Paulo, no Rio de janeiro, em Porto Alegre e em
várias outras capitais, de movimentos sociais e populares exigindo o
afastamento de Marcos Feliciano; de movimentos levantando essas questões
trazidas na nossa Moção; igrejas, como foi trazido aqui pela Ver.ª Sofia
Cavedon, dizendo que a postura do Marcos Feliciano é uma afronta aos direitos
humanos fundamentais. E nós, nossa Comissão de Direitos Humanos, Ver. Mario
Fraga, tivemos ampla maioria numa nota de repúdio da Comissão de Direitos
Humanos desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que mostra que importância
que a nossa Comissão dá a essa questão. Por isso, acho que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre pode dar o exemplo para o Brasil, Ver. Pedro Ruas,
aprovando uma Moção, repudiando a presidência do Marcos
Feliciano, exigindo o seu afastamento e garantindo que uma Comissão tão
estratégica reponha o seu “c” – “c” de Comissão de Direitos Humanos, porque
enquanto esse cidadão estiver à sua frente, o “c” está fora, é omissão de
direitos humanos. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Quero
cumprimentar o Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda Melchionna. Falo como
Vereador e como negro: é lamentável a presença desse homem na Comissão de
Direitos Humanos da Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 055/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Ruas, acho que esse tipo de
encaminhamento já deveria ser feito com as algemas nas mãos para esse Deputado,
porque não é possível que, num momento em que se tenta fazer a paz, em que se
prega a igualdade, em que se tenta recuperar os pobres contra a pobreza
absoluta, se tenha uma atitude racista, homofóbica e desqualificada como essa.
Independente de Partido político, acho que isso não é uma questão ideológica
partidária, isso se trata de alma humana, de pessoas que respeitam o seu semelhante.
Para aqueles que querem levar para o lado político, eu diria que precisamos
somar mais um cidadão – esse não pode fazer parte da Comissão de Direitos
Humanos de jeito nenhum –, o outro cidadão que está condenado pelo Supremo
Tribunal Federal se chama José Genoíno e jamais poderia fazer parte da Comissão
de Constituição e Justiça do Congresso. Acho que poderíamos aproveitar para
fazer essas duas coisas. Sobre esse presidente da Comissão de Direitos Humanos
já não dá nem para falar mais, até me nego a continuar a conversar sobre esse
cidadão. E quero dizer que não é possível ter um condenado pelo Supremo,
fazendo parte da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, como é o caso
do Deputado José Genoíno.
Então, o meu repúdio
e me somo a essa Moção de Repúdio, mas quero fazer da tribuna. Se não for por
escrito, quero deixar bem claro aqui o meu repúdio a um condenado do Supremo
Tribunal Federal fazer parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Federal! Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Idenir Cecchim. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 055/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, se numa Comissão importante como essa – a Comissão de Direitos
Humanos da Câmara Federal – colocarem uma pessoa com preconceito, que acha que
o Ver. Tarciso e o Ver. Cleiton são portadores de males para o mundo... O que é
que ele acha dos gordos, então? Pelo amor de Deus! Que gordo tem que pagar duas
passagens de avião, que gordo tem que pagar uma cama maior, uma roupa maior? Eu
acho um absurdo uma pessoa, em pleno século XXI, expor esses pensamentos
preconceituosos que vão de encontro a tudo que a humanidade está procurando: as
pessoas viverem em harmonia, respeitando as diferenças de cor, credo, opção
sexual ou qualquer diferença.
Então, eu acho que,
no Congresso Nacional, ter uma pessoa dessas presidindo a Comissão de Direitos
Humanos – já falei nesta Casa – é como termos o ex-goleiro do Flamengo
presidindo uma comissão de defesa das mulheres. É um absurdo isso! Então, eu
acho que essa Moção do Ver. Ruas é necessária para esta Casa se posicionar
contra o preconceito, contra a discriminação racial, de credo e opção sexual.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
055/13, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Ver. Thiago Duarte; Ver.ª Any; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras;
minha colega Ver.ª Lourdes, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Líder do
Governo, Ver. Airto Ferronato, a generosidade da cedência do tempo para que eu
pudesse ter a possibilidade de compartilhar também a minha opinião junto aos
colegas e, especialmente, Ver.ª Jussara Cony, em relação a este tema.
Quero dizer que
compartilho o mesmo sentimento, a mesma opinião, a mesma posição, Ver. Pedro
Ruas e Ver.ª Fernanda Melchionna. Quero dizer que fui brindado por esta Câmara,
num momento passado, quando aprovamos aqui uma Lei que tem algum paralelo com
isso, que é a Lei do ensino do holocausto nas escolas, uma lei que, acima de
tudo, se dirige aos direitos humanos, porque nós tivemos, no holocausto, um
episódio sem paralelo na história da humanidade em relação ao desrespeito à
vida, ao que é mais sagrado, à individualidade, à própria essência, ao direito
de ser diferente. Aquele regime, todos nós sabemos, eliminou pessoas que tinham
algum tipo de deficiência física ou mental, porque não serviam ao estereótipo
do nazismo; eliminou homossexuais, eliminou inimigos políticos. Tudo a partir
de quê? A partir de uma visão preconceituosa, a partir da criação de um
estereótipo de um homem ou de uma mulher ideal, querendo, a partir disso, impor
aquele modelo, mas impor, Ver. Kopittke, à força, e, a partir dessa imposição,
criando na história da humanidade uma mancha que, volto a dizer, não tem
paralelo, que é essa do extermínio, num primeiro momento – e todos eles são,
obviamente, bárbaros –, a balas, um extermínio por asfixia em traseiras de
caminhões, em baús de caminhões e, logo em seguida, para o extermínio nas
câmaras de gás.
Mas eu trago somente
a memória disso, Ver. Ferronato, nosso Líder, porque esta Câmara já manifestou
o seu repúdio e já disse que Porto Alegre quer, Ver. Brum, que as suas crianças
tenham uma formação plural, para que nós compreendamos que o ser humano,
independentemente de conformação física ou do que quer que seja, acima de tudo,
ele representa, na sua essência – e aí, talvez, a perversão da fala do
Presidente da Comissão – a própria divindade e, portanto, tem o direito e a
legitimidade de aspirar àquilo que é mais sagrado, que é a própria vida na sua
plenitude.
Portanto, é um
absurdo nós dizermos que alguém pode mais ou pode menos, ou fazermos algum
senso de juízo com relação a aspecto físico: “Ah, eu não gosto do Valter,
porque ele usa gel no cabelo; eu não gosto do fulano, porque ele usa barba; eu
não gosto do beltrano, porque ele é gordo; eu não gosto do beltrano, porque ele
é magro”.
Eu, como ser humano e
como político, deploro, Ver.ª Lurdes e meus colegas Vereadores, qualquer tipo
de afirmação, de concepção e o que quer que seja que traga embutido esse tipo
de preconceito.
Portanto, eu acho que
é mais do que oportuno, é necessário, Ver. Villela, que numa Casa como a nossa,
que vive exatamente a partir da democracia e da possibilidade de todos serem
iguais e, a partir dessa igualdade exercerem o seu direito a voto, Ver.ª
Jussara Cony, é importante e fundamental – a cada vez que se levanta uma voz de
preconceito, uma voz de ódio, uma voz que nos relembra tudo o que nós queremos
evitar e queremos nos vacinar – que nós nos unamos e, em única e uma só voz,
digamos: “Não! Nunca mais! Nós não aceitaremos”.
Portanto, eu quero
dizer que tenho certeza de que a minha Bancada do PMDB – já foi dito aqui pelo
nosso Líder –, tenho certeza também de que o nosso Governo, todos nós votaremos
pela aprovação do Requerimento de Moção. Muito obrigado. Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Mario Manfro
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
055/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero chamar a atenção, antes de mais nada, a
partir da primeira frase do Ver. Pedro Ruas: “Esta Câmara é a primeira Câmara
que poderá estar – e é – manifestando oficialmente uma indicação contra a
eleição desse Deputado.
Então, eu vou ligar, no dia de hoje, com o que acabo
de receber da Câmara Federal. Foi criada a Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos Humanos, que será presidida pelo Deputado Jean Wyllys, do PSOL, e eu
quero ler aqui o que a nossa Deputada Manuela d’Ávila, que foi ex-Presidente da
Comissão de Diretos Humanos, colocou, e que eu acho muito importante. Essa
Frente vai funcionar paralela à Comissão de Direitos Humanos, tendo em vista
exatamente o repúdio e a movimentação da sociedade. Aqui, nós temos que
reconhecer a importância da sociedade influenciando dentro de um parlamento,
que é a sociedade que nos elegeu e contra qualquer manifestação, qualquer ato
contra os direitos humanos.
A Manuela diz que não é fácil criar um espaço
paralelo de atuação numa Casa legislativa, porque ela segue regras. Para nós que
não nos rendemos à política fácil de criticar o Parlamento, isso é muito
difícil – e estou reproduzindo as palavras da Manuela, que são minhas também
–, é dolorido, porque reconhecemos que tivemos uma derrota – que é a eleição do
Deputado –, mas é um dia de comemoração também, porque houve reação gigantesca
da sociedade. E essa Frente, tenho certeza, até pela sua composição, vai atuar
exatamente, ou melhor, já assumiu o compromisso de ampliar espaços de debates
com toda a sociedade e movimentos sociais, e com parcerias em defesa
intransigente dos direitos humanos, dos princípios da ética e da democracia. É
o que faremos agora ao aprovarmos por unanimidade este Requerimento. Porque é
inadmissível, e eu tenho, aqui, a última declaração do Deputado Marco Feliciano
que diz que os direitos das mulheres atingem a família, contrariamente, ele
critica as reivindicações do Movimento Feminista, da história das mulheres
deste País e afirma ser contra as suas lutas, porque conduzem a uma sociedade
predominante homossexual. Aqui, ele já está atingindo duas vezes os direitos
humanos, no mínimo, as mulheres e o direito à livre orientação sexual que as
pessoas possam viver, homens e mulheres, a sua sexualidade, o seu amor, de
acordo com a sua orientação. Isso é inadmissível. E continua dizendo que,
quando você estimula uma mulher a ter os mesmos direitos do homem, ela querendo
trabalhar, a sua parcela como mãe começa a ficar anulada, e, para que ela não
seja mãe, só há duas maneiras: ou que ela não se case ou que viva com outra
mulher!
Olhem a cabeça, a capacidade
de articulação fora de qualquer contexto da humanidade, Ver. Tarciso, desse
homem. Eu vou dar o meu depoimento aqui: eu sou heterossexual, sou uma mulher
de 70 anos, trabalho desde os 14 anos, me casei três vezes, tive filhos dos
dois primeiros casamentos, criei dois enteados meus e continuo com a minha
orientação sexual, que é ser heterossexual. Trabalhando, estudando, criando
filhos; pelo contrário, a maternidade, que não é reconhecida pela sociedade de
um homem como esse, para essa gente, somos reprodutoras e mantenedoras da força
de trabalho. A sexualidade das mulheres, os direitos das mulheres não existem;
a mesma sociedade que não reconhece a função social da maternidade, só nós
mulheres sabemos o significado de criar filho, de trabalhar, de ser chefe de
família e de lutar pelos nossos direitos. Esse homem é uma afronta aos direitos
das mulheres, ele não pode estar lá. Eu acho que, nesta Frente, nós vamos nos
somar com a nossa Frente aqui. Acho que nós temos que conversar com a Uvergs,
com a UVB, levar para todas as câmaras municipais essa iniciativa, porque ele
atacou o Brasil, porque o Brasil é formado por três grandes raças, a nossa
diversidade: o negro, o branco e o indígena. Ele atacou os negros, atacou os
direitos da mulher, o direito à livre orientação sexual, os direitos humanos!
Então, eu estou indignada porque nós temos milhares de exemplos de mulheres e
de homens que têm o direito à liberdade e à sua orientação sexual e que não
deixam de ser seres humanos que trabalham e que lutam. Então, como é que esse
homem tem a coragem, a capacidade de dizer isso para nós, mulheres? Isso é
ferir os direitos humanos em toda a sua essência. Se pegar uma mulher negra,
por exemplo, mãe, que pode ter tido outra orientação sexual, trabalhadora; essa
mulher negra para ele não é um ser humano, e é a mulher mais atingida por esse
tipo de repressão aos direitos humanos.
Então, acho,
Vereador, que a emoção, a indignação... Acho que a Sofia fez muito bem em
trazer aqui as igrejas cristãs do Brasil. É gente que trabalha, que tem as
pastorais, que atua na questão das plantas medicinais, são pessoas de todas as
religiões. O Brasil inteiro está indignado. E eu acho que com essa Frente nós vamos
percorrer o Brasil, Vereador. Acho que temos que ter essa articulação e nos
juntar à Frente Parlamentar Nacional. Não podemos admitir, isso é retrocesso na
política brasileira.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento nº 055/13.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna encaminhar a
matéria, e não gostaria de entrar na questão de uma disputa entre religiosos e
não religiosos, até porque estou aqui numa função como representante do povo de
Porto Alegre, de uma maneira geral. Desde já quero encaminhar que sou contrário
à Moção porque não podemos entrar, no meu entendimento, na questão de um
extremismo sobre minorias. Minorias quer dizer menor entre duas partes, é a
parte menor. A discriminação muitas vezes acontece entre as próprias minorias.
Eu não estou aqui para aprovar ou reprovar o referido Deputado, mas também sou
obrigado a dizer que existe uma representação evangélica ali, cujo povo
evangélico também representa uma minoria defendida por esta Comissão de
Direitos Humanos. São minorias discriminadas também, ofendidas também. Não vou
votar com esta Moção de Repúdio porque acaba suscitando o extremismo e uma
guerra que não vai levar a lugar nenhum. Quem quer respeito, tem que respeitar.
Se por um lado há extremismo na fala do Deputado, que também já reconheceu, já
deu suas explicações... Ao que me consta ele se explicou. Ao que me consta
também existe extremismo por parte dessas próprias minorias em alguns momentos.
Então, venho aqui, com a maior tranquilidade, encaminhar contrariamente com
fundamento nessa posição: sou contrário aos extremismos. Acho que as minorias
não podem brigar entre si; as minorias têm que respeitar a luta de cada um,
porque as minorias têm sido sufocadas durante séculos. Agora, se agirmos dessa
maneira, estaremos reconhecendo uma minoria e desconhecendo uma outra.
Então, o meu encaminhamento, o meu voto é contrário
a essa posição extremista que pode levar a um acirramento, o que já tem
acontecido. E isso não leva a lugar nenhum. Cada um tem de ter suas posições
bem marcadas e respeitadas, pois, ao final, as lutas das minorias são nesse
sentido: o reconhecimento de suas lutas e de suas necessidades. Se há uma luta
pela liberdade da orientação religiosa, há também uma luta contra a
discriminação dos evangélicos, que, por qualquer coisinha, são discriminados.
Há uma discriminação, e eles também sofrem por essa discriminação. Então,
encaminho dessa maneira, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 055/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA:, Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, Senhores Vereadores, primeiramente,
quero fazer um agradecimento especial, porque, neste ano, ganhei os melhores
presentes da minha vida. O Pastor Noé me deu, hoje, uma Bíblia de presente.
Isso demonstra que Deus é para todos, não é de um só, e está sempre nos ouvindo
e nos abençoando. Gostaria de agradecer ao Ver. Sabino, que também me deu uma
Bíblia. Tenho duas Bíblias e, se Deus quiser, quero ler toda a Bíblia. Sou,
desde criança, batizado na Igreja Evangélica, sou pouco praticante, mas confio
muito em Deus e em todas as religiões. Então, que Deus abençoe todos Vereadores!
Mas também quero falar a respeito dessa Moção. Eu acho, Ver. Villela, que não
pode um Deputado Federal fazer o nosso País passar por uma vergonha dessas!
Expor o seu preconceito dessa maneira, Ver.ª Fernanda Melchionna! Será que esse
Deputado não tem a dimensão do que ele representa como Deputado Federal, ainda
mais ao fazer uma bobagem dessas?
Eu quero dizer para o Ver. Waldir Canal – Vereador
que admiro –, que serei favorável a esta Moção do Ver. Pedro Ruas, porque,
realmente, acho que foi uma falta de respeito com o Brasil, com o mundo. Um
cidadão que dá uma demonstração do tamanho do seu preconceito, nos dias de
hoje, não é possível. Então, quero agradecer os senhores e dizer que votarei,
com convicção, assim como o meu Partido, o PTB, porque, realmente, o Brasil não
gosta dessas coisas de preconceito. E quando existe preconceito, temos que
falar, temos que combater, porque isso não é justo. Votaremos contra esse
Deputado, a quem assisti em algumas imagens, que discursa usando a palavra de
Deus – mais errado ainda ele ficou ao justificar esse preconceito. O dia que
ele vier a Porto Alegre, se ele vier para cá, eu quero dizer-lhe que é persona não bem-vinda a Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Pedro Ruas Está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 055/13, pela oposição.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na
verdade, esse encaminhamento tem mais um caráter de resposta ao que coloca o
Ver. Waldir Canal. Porque, Ver. Waldir Canal, essa argumentação de V. Exa. – e
o direito de V. Exa. argumentar é inquestionável –, o seu conteúdo, dá
sustentação às piores práticas da história da humanidade. Eu nem vou falar da
escravidão, mas os que combatiam a escravidão tinham esse discurso. Os que
sustentavam a escravidão – Ver.ª Fernanda Melchionna, em nome de quem também
falo neste momento, aliás, a Ver.ª Jussara Cony também é da oposição, assim com
as Vereadoras e os Vereadores do PT –, tinham esse discurso, de que a
discriminação vinha do lado de lá. Eu espero, Ver. Waldir Canal, que nunca os
evangélicos sejam objeto do preconceito que os gays, os homossexuais, que os negros, foram ao longo da história,
mas se forem, V. Exa. terá, na minha palavra e na de diversos outros
Parlamentares, homens e mulheres desta Casa e de todo o Brasil, uma voz firme
para defendê-los. E nunca confunda, Vereador, o fato de que pessoas humilhadas,
massacradas, espezinhadas, mortas, assassinadas, porque pensavam diferente,
possam, de alguma maneira, representar uma ameaça, entre aspas, à minoria que
são os evangélicos. Os evangélicos jamais sofreram isso, não devem sofrer, e
nós lutaremos para que não sofram. Mas V. Exa. diz conhecer o que é o racismo,
o que é o sofrimento dos homossexuais, o que é a discriminação, para sustentar
a posição de um sujeito que, mesmo que não dissesse nada disso, é um
estelionatário, Vereador! É um estelionatário! É um ladrão! Ele pegou, eu vi na
televisão, um cartão de crédito, e disse que se o fiel não desse a senha, Deus
ficaria brabo. O que é isso? Mas que falta de respeito com o nosso País! E
ainda tem a cara de pau de querer presidir a Comissão de Direitos Humanos da
Câmara Federal! É inacreditável, Ver. Tarciso! Para todos nós é um deboche. Os
que sofreram, o sangue que já verteu dessas pessoas discriminadas, o sofrimento
que ainda existe. Agora, neste momento, a cada 24 horas, um homossexual é
assassinado no Brasil por ser homossexual. Quantas décadas, quantos séculos,
negras e negros sofreram por serem negros, somente por isso, por terem a cor da
pele escura. E esta comissão é um avanço, esta Comissão, ao longo da História
do Brasil, ela é, sim, baluarte das melhores lutas, e Porto Alegre vai se
integrar porque será a primeira Capital do Brasil a se manifestar,
oficialmente, contra essa barbaridade que é a indicação desse Pastor. Eu
respeito a opinião de V. Exa.; respeito todas, mas quanto ao mérito, como Líder
da Oposição na Casa, sinto-me no dever de fazer constar aqui a nossa contrariedade,
a nossa resposta, a nossa contestação, porque nós não achamos possível que esse
discurso discriminatório fique sendo, de alguma maneira, parte do pensamento da
Casa que representa o povo de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mario Manfro): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Waldir Canal, o Requerimento nº 055/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro – às 16h39min): Está encerrada a Ordem do Dia.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Ver. Mario Manfro, que preside os trabalhos neste
momento, eu falei com o Ver. Dr. Thiago, durante a Ordem do Dia, e com vários
Vereadores, não todos – com o Ver. Delegado Cleiton, Presidente da CUTHAB;
algumas outras Bancadas, inclusive do Governo e de oposição –, em relação ao
recebimento de uma denúncia, na tarde de hoje, que posso ler muito rapidamente,
realizada pelos moradores do bairro Santa Teresa, na figura do Sr. Onir de
Araújo, seu advogado, que hoje está aqui, de cinco famílias que estão com ordem
de desapropriação, residentes no sítio na Rua Santa Cruz, 226. São cerca de 5
famílias, 30 moradores. Essa comunidade, para simplificar, pediu que a Câmara
fizesse um requerimento de dilação de prazo para a Justiça, para que nós
pudéssemos, na Comissão de Direitos Humanos e na CUTHAB, fazer uma mediação com
o Governo, com os moradores, e garantir o direito de moradia digna a todos.
Então, requeiro a V. Exa. no sentido de que pudéssemos fazer, em conjunto,
nesta Câmara, essa Moção, para que o direito à mediação seja garantido para
essas cinco famílias.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Na condição de 1º Secretário, gostaria de passar
essa incumbência ao Presidente da Câmara, para que ele, de pronto, resolva.
Infelizmente, não me foi passado absolutamente
nada, Ver.ª Fernanda, e, repito, que na condição de 1º Secretário eu não
gostaria tomar a dianteira sem falar com o Presidente da Casa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mario
Manfro, rapidamente, eu insisto, inclusive se pudéssemos fazer uma ligação
agora, porque lamentavelmente a ordem de despejo é para o dia 26 de março,
terça-feira, e as famílias sequer foram notificadas judicialmente, não houve
essa mediação. Acho que a gente poderia fazer uma ligação e ver, porque para
ter valor de toda a Câmara, tem que ser aprovado em Plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu gostaria que a Vereadora formalizasse esse
pedido. De antemão, peço a ajuda e a compreensão dos Líderes, principalmente do
Líder do Governo, Ver. Ferronato, para que possamos, em conjunto, atender ao
seu pedido.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Presidente, damos acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Eu gostaria de chamar todos os Líderes à Mesa para
debatermos o assunto.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Presidente, eu queria sugerir que o Presidente da CUTHAB, Delegado
Cleiton, também participasse do debate.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Sim, as Lideranças e todos os que se interessarem.
(Pausa.)
Consulto os Líderes para saber se chegaram a um
acordo; se há unanimidade. (Pausa.)
Apregoo o Requerimento, de
autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que esta Casa encaminhe um
documento à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central requerendo a prorrogação
do prazo de despejo das famílias que residem na Rua Santa Cruz, nº 226.
Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; eu quero fazer um
registro ao nosso Plenário, aos telespectadores e ao Presidente da Casa; na
minha manifestação numa Comunicação de Líder, pela oposição, aqui transcrita,
fica muito claro que esta Vereadora fez uma crítica à impossibilidade que a
maioria, que a base do Governo criou para flexibilizar a nossa Resolução sobre
o tema da participação em audiências públicas. Em nenhum momento esta Vereadora
fez crítica ao Presidente, e, sim, à impossibilidade estabelecida pela maioria.
Ao lado, está a fala do Presidente, que entende como uma crítica a ele e que
critica esta Vereadora dizendo que esta Vereadora não conhece a Resolução. Eu
conheço! Na verdade, foi uma interpretação do Vereador-Presidente. Quero deixar
com V. Exa. a minha manifestação por escrito para que seja entregue ao
Presidente, Dr. Thiago, a fim de que fique muito claro que o que esta Vereadora
reivindica é uma prática de flexibilidade que tínhamos anteriormente, inclusive
possibilitando ao Presidente da Casa contornar situações agudas de uma forma
mais flexível.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Está feito o registro; agradecemos à Ver.ª Sofia
Cavedon.
A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa-tarde, Presidente Mario Manfro, Vereadores e Vereadoras; é com muita
tristeza que eu venho aqui falar sobre um tema que todos vocês acompanharam –
depois da votação da Moção de Solidariedade, que eu não pude encaminhar: a
morte de Lauane, que faleceu tragicamente por conta de um assalto ao carro em
que estavam ela e o namorado. Todos nós somos reféns desses bandidos. Eu estava
fazendo uma pesquisa no site da
Câmara... e, exatamente há seis anos, em 2007, com 22 anos – a mesma idade
dessa menina que morreu agora nesse assalto –, faleceu uma amiga minha, a
Cristiana Cupini. Inclusive, na época, teve uma Audiência Pública aqui, da qual
o Ver. Engº Comassetto, o Ver. Professor Garcia, a Ver.ª Sofia, o Ver. Nedel, o
Ver. Brasinha participaram, para tratar de assaltos e
mortes. A Kuki morreu com 22 anos, de uma maneira muito estúpida; acabou mais
uma vida, mais uma história. Todos nós somos reféns, até dentro da minha
família já aconteceu – eu não gosto de usá-la muito como exemplo –, e acredito
que todos vocês tenham muitos exemplos para falar, como o do meu irmão, que,
por quatro vezes foi assaltado à mão armada e foi levado o seu veículo ou a sua
moto, sendo que uma das vezes foi ao meio-dia, em frente à Universidade. Quando
acontece isso, a gente pensa que somos sobreviventes: sobrevivemos à ação
desses bandidos que estão livres, soltos e cada dia mais assassinando as
pessoas – mulheres, homens ou os homossexuais, como falou meu colega Vereador.
Saiu hoje uma
matéria, no jornal, que Porto Alegre tem a taxa de morte por assassinato maior
do que a de Bogotá, na Colômbia, que é considerada uma das capitais mais
violentas da América Latina. É um absurdo que existam, em cada cem mil
habitantes, 32 assassinatos.
Quero que essa Moção
sirva para que o Governo do Estado cumpra – como eu leio aqui uma resposta a
essa alta de assassinatos, do Secretário de Segurança Pública, Airton Michels –
o que anunciou: o incremento de 2.500 novos policiais militares para
patrulharem as ruas de Porto Alegre. Quero dizer para o Secretário que nós
vamos cobrar, aqui nesta Casa, que seja feito esse policiamento, que esses
bandidos realmente fiquem na cadeia; que não façam só sua ficha e os deixem
voltar para as ruas para roubar, para tirar a vida dos nossos familiares,
amigos e conhecidos.
Hoje mesmo o Delegado
Juliano Ferreira, que é da Delegacia de Furtos e Roubos, me informou por
telefone que ocorrem de 30 a 40 roubos – não furtos, só roubos – de veículos em
Porto Alegre por dia. Esses roubos acontecem principalmente na Zona Norte e
Leste da Cidade, entre as 18 e 24 horas. Isso é um absurdo, e a gente
não pode deixar que isso continue. O policiamento tem que aumentar. Há sete
anos, a Cristiana Cupini, de 22 anos, morreu; agora, em 2013, a Lauane, também
com 22 anos, morreu, e nada se fez. Já se passaram sete anos, entre uma morte
brutal e outra. Muitas outras pessoas jovens morreram, e nada foi feito, tanto
é que se vê nos jornais mais uma morte estúpida. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público nas
galerias, venho usar este Tempo de Liderança para falar do tema que a Ver.ª Any
traz à Casa novamente e que este Vereador já havia abordado, infelizmente,
naquele momento do falecimento da Lauane, quando pedimos um minuto de silêncio
para homenageá-la, juntamente com a Secretária Márcia Santana. A tragédia da
Lauane aconteceu à noite, e a da Márcia na manhã seguinte.
Então, venho dar os parabéns à Ver.ª Any e dizer
que estivemos lá no velório e no enterro da Lauane, porque somos muito amigos
dos pais da Lauane, a Eloá e o Alexandre. O Alexandre vinha sempre vivendo em
função do Grêmio, Ver. Brasinha; é um frequentador assíduo do Estádio Olímpico.
E hoje ele anda lá – nós temos outros amigos em comum, entre eles o Diretor
Consular do Grêmio, o Roger Foresta, que me apresentou o Alexandre e a Eloá.
Eu tenho três filhos jovens, Ver.ª Any, o mais
velho com 31 anos e o mais novo com 23. Eles vivem na rua e vivem na rua à
noite. Quando chega a quinta-feira, a sexta e o sábado, eu fico preocupadíssimo
com o que vai acontecer, se eu vou conseguir passar mais um fim de semana sem
que aconteça mais uma tragédia com os meus filhos, porque eu sou um leitor
assíduo, Delegado Cleiton, dos jornais, e quem lê os jornais, observa que
qualquer jornal, hoje em dia, traz uma tragédia na segunda-feira.
Então, venho aqui, mais uma vez, dar os parabéns,
por esse Requerimento da Ver.ª Any, o qual estou assinando neste momento, uma
Moção de Solidariedade a essas famílias e a todas as famílias envolvidas em
tragédias. E a Vereadora também lembra, todos os Vereadores, que na
segunda-feira eu falei que já não adianta mais fazermos apelos à Secretaria de
Segurança Pública. Hoje, presidente Mario Manfro, faz-se, como eu fiz aqui na
segunda-feira, um apelo aos ladrões. E V. Exa., que conhece tão bem aquela
região da Volta do Guerino, ali não passa um dia em que não seja levado um
carro ou que uma pessoa não seja assaltada. Naquela região, em especial, mas
também na região do bairro Moinhos de Vento, na Rua Pe. Chagas, há ruas ali,
Ver. Paulo Brum, em que todo dia roubam carros. Eu não sei como é que a
Segurança Pública não vai atrás. O jornal Zero Hora – e a própria Ver.ª Any
Ortiz trouxe aqui o levantamento – sabe o que e onde acontece. O jornal Zero
Hora faz o levantamento de um dia para outro. Se acontecer uma tragédia hoje na
Rua Gonçalo de Carvalho, amanhã a Zero Hora traz os dados: ali roubam um carro
a cada oito horas, ali assaltam uma pessoa a cada 20 horas. Esses levantamentos
todos saem da Secretaria de Segurança Pública. Mas, infelizmente, não temos
mais conseguido ações junto à Secretaria de Segurança, não sei se é pela
bandidagem que está. Por isso, volto a esta tribuna, para fazer um apelo aos
ladrões: não tirem mais vidas, como tiraram a da Lauane. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Meu Líder, Ver. Idenir Cecchim; Ver.ª Lourdes, minha companheira; eu,
estive fora alguns dias, em licença, mas acompanhava pelas redes sociais os
movimentos da Câmara Municipal. E não sem surpresa eu vi a Audiência Pública de
há alguns dias aqui. Audiência pública que, como tantas outras, acaba se
notabilizando por uma espécie de diálogo de surdos. É porque nós já sabemos que
as partes vêm para cá, cada uma, com as suas visões preconcebidas e com
absoluta indisposição de transigir, de aceitar os argumentos da outra parte, de
concordar, ou mesmo de tentar produzir algum consenso. De tal forma que – e
esta não é a primeira, e nós que já somos Vereadores, eu de segunda
legislatura, já tenho essas experiências – vejo – Ver. Mario Manfro, no
exercício da presidência, meu caro amigo – que infelizmente essas ocasiões
produzem muito mais calor do que luz, há uma fricção muito grande. Ver. Nilo,
eu quero fazer uma homenagem – estava aqui, lembra de tantas audiências
públicas que nós aqui vivenciamos também... Nós não conseguimos, Ver. Paulinho
Motorista, chegar a um consenso. Mas o que me chama a atenção é que naquele
mesmo dia, e, mais uma vez, Ver. Clàudio Janta e Ver. Delegado Cleiton – e esta
é a área do Delegado Cleiton – as páginas policiais dos nossos jornais davam
conta de um sem-número de vítimas da violência que grassa dia a dia na nossa
Cidade. Não há um de nós que não tenha a relatar uma experiência de violência
na sua família, no seu patrimônio, nas pessoas que lhe são próximas; enfim, não
há uma pessoa na nossa sociedade que não consiga ter, infelizmente,
tragicamente, uma história a relatar.
É verdade que este problema não é de hoje, é
verdade que este problema também tem razões sociais históricas, mas tudo isso
não retira, por outro lado, a exigência, o dever, a necessidade, Ver. Márcio
Bins Ely, do agente público, especialmente do Governo do Estado, de tomar as
medidas que lhe são facultadas para que proteja a sociedade que está
absolutamente desprotegida. Quais são os meios que a Polícia Civil dispõe hoje
para o enfrentamento da criminalidade? Eu, que sou advogado, que militei com
meu pai durante muito tempo na advocacia criminal, inclusive, posso dizer:
quase que nenhum. Quais são os meios que a Brigada Militar, que tem por atribuição
constitucional fazer o policiamento ostensivo; portanto, a tarefa da Brigada é
estar na rua, é se fazer presente com aquilo que se chama efeito dissuasório,
tem que constranger a criminalidade. Onde está a Brigada? Não é por culpa da
Brigada, porque a Brigada na verdade é heroica, assim como o é a Polícia Civil.
É porque não se dá nem à Brigada Militar, nem à Polícia Civil os meios
necessários para que executem as suas tarefas e as suas missões. A realidade
prisional do nosso Estado – mas que vergonha! –, em pleno século XXI, nós
termos as Nações Unidas apontando esse verdadeiro calabouço medieval que é o
nosso Presídio Central. Para além de tudo isso que todos nós sabemos, a
pergunta que se faz é a seguinte: o que foi feito? Mais do que isso, o que está
sendo feito? Nós sentimos isso no nosso dia a dia, Ver. Delegado Cleiton. Nós
vemos que está sendo equipada a polícia? Nós olhamos para o IGP e enxergamos
alguma coisa? A polícia técnica, a perícia têm meios, tem condições? E nós,
Ver.ª Any – eu estou falando aqui na esteira da sua fala – verificamos que
absolutamente não!
Eu pensava: as árvores são sagradas, sim, mas será
que a vida das pessoas também não é sagrada? Se derrubam três, quatro árvores e
nós conseguimos encher esta Câmara, como é que nós não temos uma multidão na
frente do Palácio Piratini pedindo para o Governador do Estado “pelo amor de
Deus, ponha a polícia na rua”? Onde é que está a nossa sociedade? E é isso que
eu aqui estou clamando em nome do meu Partido. E acho que, se a resposta vier –
e deve vir –, será no ano que vem, porque a população do Rio Grande do Sul há
de responder essa inépcia, essa inação e essa incompetência que, todos os dias,
vitima famílias, vidas e esperanças de porto-alegrenses e gaúchos, que são
vítimas permanentes da violência, da falta de policiamento, da falta de
planejamento e da inação, da incompetência e da inépcia do Governo do Estado!
Que venha rápido a resposta! Eu tenho certeza de
que a sociedade, mesmo que não se manifeste, que não tenha essa capacidade de
se arregimentar como fazem os movimentos ecológicos por algumas árvores – e eu
sei que árvores valem, mas eu sei que uma vida humana vale muito mais –, então,
eu espero e rogo... É como aquilo que disse a Ver.ª Any, não é uma vida
somente, são milhares de vidas todos os dias! Não são só latrocínios, não são
só assaltos, são outros traumas que ficam, e isso só poderá ser enfrentado se
houver uma política efetiva, eficaz e verdadeira de segurança, não isso que nós
estamos vislumbrando aí! Portanto, que a população responda, e responda da
única forma e com a única arma que nós temos: a arma da cidadania que é o voto,
dizendo ao governante que é inepto, que é insensível, que não dá mais, que nós
não aguentamos mais, que nós queremos alguém que enfrente esse problema, que
enfrente a criminalidade, que enfrente a bandidagem, que aparelhe as nossas
polícias e que, acima de tudo, resguarde a vida das pessoas de bem! Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2156/12 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que
institui regime urbanístico especial, destinado a incentivar a adequação e a
conclusão de obras de edificações inacabadas, residenciais, comerciais e
mistas, cujo projeto original tenha sido aprovado em data anterior à da
vigência da Lei Complementar nº 434 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, de 30 de dezembro de 1999, e alterações
posteriores, e dá outras providências, ao
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/12.
PROC.
Nº 0019/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/13, de autoria da Verª Jussara Cony, que institui a Política Municipal de
Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá
outras providências.
PROC.
Nº 0585/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que altera, no Anexo II da Lei nº
10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto
Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a
gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações
posteriores, o período de realização do evento Semana da Restinga.
O SR. PRESIDENTE
(Mario Manfro): O Ver. Eng.º Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Manfro, no exercício dos trabalhos; colegas
Vereadores, venho neste período de Pauta para comentar um Projeto que, na verdade,
é o Substitutivo apresentado pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. Substitutivo é
um projeto do Governo, do qual eu já havia vindo a esta tribuna dizer que é, no
meu ponto de vista, um bom projeto para Porto Alegre, que é um projeto que
propõe a reestruturação dos edifícios inacabados dos prédios residenciais e/ou
comerciais que estão abandonados no centro da Cidade. E o Governo listou um
conjunto de locais que deveriam ser reestruturados para ali morar pessoas.
O Vereador que me antecedeu aqui em Tempo de
Liderança, fez um discurso já de campanha eleitoral, acalorado, contra o meu
Governador, mas ali está o Ver. Cleiton, que sabe que não houve nenhum governo
do Estado, nos últimos tempos, que tratou, por exemplo, a reposição salarial
dos policiais como fez este Governo. E este Projeto tem que servir para o que
no Centro? Para tratar da segurança, porque, se nós não colocarmos pessoas a
morar no centro da Cidade, vai ser sempre um vazio, Ver. Cecchim, e esse vazio
gera insegurança.
O Prefeito Haddad, de São Paulo, fez um programa
para recuperar vinte mil residências no centro de São Paulo. Então eu venho
aqui dizer que o Projeto que o Ver. Bernardino traz é um Substitutivo do
Governo que nós iremos analisar com carinho, mas esse projeto que o Governo apresentava
eu já vim aqui, como Líder da minha Bancada, dizer que é um projeto importante
e interessante, porque, se nós não reestruturarmos os centros, os centros se
tornarão refúgios do quê? Refúgios da delinquência, falta de estrutura urbana,
sem vida ativa, cultural ou não.
Quero aqui associar mais algo a esse tema e já
pedir aqui ao Governo que faça a regulamentação de outro projeto que aprovamos
no Plano Diretor, que criou as áreas de animação cultural, entre elas o Centro
da Cidade, pegando o Mercado Público, Praça XV, Chalé, Av. Borges de Medeiros,
que seja uma área de animação cultural. Para quê? Para que ali nós possamos
atrair os bares, restaurantes, atividades culturais noturnas e ter vida junto à
população.
Então, eu venho novamente dizer que este é um
Projeto que merece ter aqui a nossa análise com profundidade, Sr. Júlio, que
trabalhou muitos anos lá para construir a cooperativa habitacional de 60
famílias. E este Projeto aqui, se for reestruturado, creio que vai trazer para
o Centro umas duas mil famílias. É pouco? É pouco, mas já é muito diante do
vazio que nós temos. E ali nós temos aqueles prédios, como o “esqueletão”, que
todo mundo sabe qual é. Ali na Galeria do Rosário e no entorno há um conjunto
de prédios ainda vazios; na Rua da Praia há um conjunto de prédios vazios; ali
perto do Palácio, perto da elevada da Av. Borges há um prédio imenso vazio,
semiacabado e abandonado. Então, essa política vem para, mesmo propondo
incentivo como está colocado aqui, através de índices, qualquer atividade que
resolva que esses locais onde tem água, luz, energia, estrutura, escola,
segurança possam ser ocupados, e que as pessoas não precisem pegar um ônibus
para vir do Rubem Berta ou da Restinga. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Visualmente, não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h14min.)
* * * * *